ID 132566 Direito Constitucional Pressupostos do Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2019 Quanto ao controle de constitucionalidade abstrato de lei orçamentária estadual e de medida provisória correlata de conteúdo similar, de acordo com a jurisprudência do STF, o tribunal de justiça estadual. A pode fazê-lo, desde que as normas orçamentárias tenham caráter abstrato. B pode fazê-lo, independentemente do caráter abstrato ou concreto do objeto da lei e da medida provisória. C pode fazer o controle abstrato de lei orçamentária, mas não de medida provisória. D não pode fazê-lo, cabendo-lhe exercer apenas o controle incidental de constitucionalidade E não pode fazê-lo, porque norma orçamentária é meramente formal.
