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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175567 Direito Previdenciário Previdência Social FCC 2021

O financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa preocupação – em se evitar o déficit atuarial − foi um dos vetores mais importantes da Lei Complementar Estadual n o 161 de 30 de dezembro de 2020. Determinou o legislador complementar estadual que os projetos de lei que repercutirem nos benefícios previdenciários devem apresentar parecer técnico − acerca dos impactos orçamentário-financeiro e atuarial no RPPS/GO −, emitidos pela GOIASPREV. Essa determinação atende ao princípio da

A impessoalidade.
B equidade na forma de participação do custeio.
C contrapartida.
D unidade de gestão do orçamento previdenciário.
E moralidade administrativa.
ID 175098 Direito Previdenciário Previdência Social FCC 2021

A Constituição determinou que lei instituiria sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. A aposentadoria concedida ao segurado, nesses casos, terá valor de 1 (um) salário mínimo. O que foi feito pela Lei n o 8.212/1991, com redação dada pela Lei n o 12.470/2011. Pode-se afirmar que esse quadro legal trata de concretização prevalentemente do seguinte princípio da previdência social:

A Indisponibilidade dos benefícios previdenciários.
B Universalidade de participação nos planos previdenciários.
C In dubio pro misero.
D Uniformidade e equivalência dos benefícios.
E Vedação do retrocesso em direitos previdenciários.
ID 200370 Direito Previdenciário Previdência Social CEBRASPE 2019

A respeito do RGPS, assinale a opção correta.

A O RGPS não prevê proteção ao trabalhador em situação de
desemprego involuntário.
B O referido regime é de filiação facultativa.
C O valor do benefício não tem vinculação com o salário
mínimo.
D O RGPS tem caráter contributivo.
E Exige-se o cumprimento de carência para concessão de
qualquer um dos benefícios.