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ID 51866 Direito Processual Penal Princípio do Devido Processo Legal FCC 2020

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

A indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.

B serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.

C podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

D a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

E podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.