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ID 177811 Direito Constitucional Princípios Expressos ou explícitos na Constituição FCC 2024

A exigência de que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas pela boa-fé, lealdade e probidade representa o principio da

A impessoalidade.
B eficiência.
C legalidade abstrata.
D moralidade.
E eficácia.
ID 161603 Direito Constitucional Princípios Expressos ou explícitos na Constituição AOCP 2024

Sobre os princípios a serem seguidos pela administração pública, assinale a alternativa correta.

A Pelo princípio da supremacia do interesse público, explícito no ordenamento jurídico brasileiro, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público.
B O princípio da moralidade, implícito no ordenamento jurídico brasileiro, torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública.
C Explícito no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da impessoalidade impede perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados.
D O princípio da publicidade, implícito no ordenamento jurídico brasileiro, está ligado à eficácia do ato, ou seja, enquanto não publicado, o ato não está apto a produzir efeitos.
E O princípio da autotutela, explícito no ordenamento jurídico brasileiro, possibilita à administração pública controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto à legalidade.
ID 182260 Direito Constitucional Princípios Expressos ou explícitos na Constituição Instituto Quadrix 2016

A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer ente federativo. Com relação ao tema, nos termos do texto constitucional e da doutrina, assinale a alternativa que não está correta.

A Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, consoante princípio da legalidade.
B A Administração Pública Direta e Indireta se submete a princípios expressos pela Constituição Federal de 1988, dentre os quais o da moralidade administrativa.
C De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de 1988, apresenta-se como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa.
D As entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) não estão sujeitas ao princípio da publicidade.
E Todas as pessoas administrativas devem submeter-se ao princípio da publicidade, quer as que constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, mesmo sendo privadas, integram o quadro da Administração Pública.