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ID 23812 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários FGV 2025

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – eles são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Relacione os Princípios Orçamentários a seguir, com suas respectivas definições:

I. Totalidade

II. Periodicidade

III. Exclusividade

IV. Universalidade

( ) Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) Estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o Art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

( ) Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

A III – I – II – IV.
B IV – II – I – III.
C IV – I – II – III.
D IV – I – III – II.
E III – IV – I – II.
ID 22995 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários FGV 2025

Durante a análise das contas anuais do Município X, o Tribunal de Contas identificou que diversas despesas executadas ao longo do exercício de 2023 não constavam da lei orçamentária anual aprovada, tampouco de quaisquer créditos adicionais. Além disso, observou-se a existência de um orçamento paralelo instituído por meio de um decreto do Executivo municipal, que organizava recursos vinculados a operações de crédito internacionais. Por fim, algumas dotações apresentavam classificações genéricas, como “outras despesas diversas”, sem qualquer detalhamento. Considerando os princípios orçamentários clássicos, assinale a afirmativa correta:

A O princípio da universalidade foi atendido, pois todas as receitas e despesas constavam de algum documento orçamentário, ainda que apartado da LOA.
B O princípio da anualidade não foi violado, pois todas as despesas ocorreram no exercício de 2023.
C O princípio da unidade foi desrespeitado, uma vez que foi elaborado orçamento paralelo à LOA, o que afronta a exigência de um único orçamento para o exercício financeiro.
D O uso da rubrica genérica “outras despesas diversas” atende ao princípio da especificidade, desde que os valores sejam inferiores a 5% da despesa total da unidade orçamentária.
E A ausência de autorização legislativa específica para despesas extraordinárias não compromete o princípio da universalidade, desde que haja posterior registro contábil.
ID 22894 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários FGV 2025

Durante a análise de um projeto de lei orçamentária, um deputado estadual propôs a exclusão de diversas receitas patrimoniais do Estado, sob o argumento de que não eram receitas tributárias e, portanto, não estariam submetidas ao princípio da universalidade orçamentária. Diante da proposta apresentada pelo deputado estadual, assinale a afirmativa correta.

A A proposta é inválida, pois contraria o princípio da exclusividade, que impede a inclusão de qualquer receita pública no orçamento anual, devendo estas constar exclusivamente do Plano Plurianual.
B A proposta é válida, pois o princípio da exclusividade impede a inserção de receita que não esteja diretamente vinculada às despesas públicas.
C O projeto de lei orçamentária pode conter apenas receitas de caráter permanente, sendo facultativa a inclusão de receitas eventuais, como as patrimoniais.
D O princípio da legalidade impede que receitas extraorçamentárias ou originadas de fontes não tributárias integrem a lei orçamentária.
E A proposta é inválida, pois o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente federativo estejam previstas na lei orçamentária, independentemente de sua natureza.
ID 22773 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários FGV 2025

Os princípios orçamentários regem a elaboração, a execução e o controle do orçamento público no Brasil. Um desses princípios determina que o orçamento público deve ser estruturado de forma a expressar os programas de ação do governo, integrando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco na harmonização e na finalidade das políticas públicas. Assinale a afirmativa que indica o princípio orçamentário descrito.

A Programação.
B Unidade.
C Anualidade.
D Universalidade.
E Exclusividade.
ID 21590 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários FGV 2025

A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio orçamentário é denominado

A Unidade.
B Universalidade.
C Exclusividade.
D Orçamento Bruto.
ID 11165 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários CEBRASPE 2025

Assinale a opção em que é apresentado o princípio orçamentário segundo o qual nenhuma parcela da receita pode ser reservada ou comprometida para atender a determinados gastos, a fim de oferecer ao administrador público elevada flexibilidade na alocação de recursos.

A princípio da não afetação
B princípio da anualidade
C princípio da universalidade
D princípio da exclusividade
E princípio do equilíbrio
ID 10841 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários CEBRASPE 2025

Acerca de técnicas e princípios do orçamento público, julgue o item a seguir. Ao exigir que apenas as despesas sejam registradas no orçamento, o princípio da universalidade assegura que o gestor público e a sociedade tenham uma visão completa da execução orçamentária, o que facilita o controle e a fiscalização pelos tribunais de contas e pelo Poder Legislativo.

A Certo
B Errado
ID 10655 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários CEBRASPE 2025

Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias. Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem ser registradas pelos seus valores integrais, sem deduções, garantindo-se maior transparência ao processo orçamentário.

A Certo
B Errado
ID 10654 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários CEBRASPE 2025

Julgue o seguinte item, relativo a princípios orçamentários e técnicas orçamentárias. A vinculação de recursos a programas finalísticos do Poder Judiciário no Plano Plurianual 2024-2027, como os de justiça, cidadania e sustentabilidade, representa exceção legítima ao princípio da não afetação da receita pública.

A Certo
B Errado
ID 10371 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários CEBRASPE 2025

A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente. Segundo o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária anual, inclusive as operações extraorçamentárias, como cauções e fianças.

A Certo
B Errado