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A contabilidade pública é uma ferramenta essencial para o controle e gestão dos recursos públicos. Sua finalidade principal é fornecer informações úteis para a tomada de decisões, a prestação de contas e o controle social.

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais da contabilidade pública no Brasil.

A Princípio da Competência: os fatos contábeis devem ser registrados quando ocorrem, independentemente do pagamento ou recebimento, aplicando-se integralmente à contabilidade pública.
B Princípio da Transparência: a contabilidade pública deve garantir a divulgação ampla e clara das informações sobre a gestão pública, de forma a permitir o controle social.
C Princípio da Previsibilidade: os registros contábeis devem ser realizados somente com base em fatos futuros previstos no planejamento estratégico governamental.
D Princípio da Neutralidade: a contabilidade pública deve adotar práticas que não impactem as decisões de políticas públicas dos gestores.
E Princípio da Parcialidade: os relatórios contábeis devem favorecer as prioridades políticas da administração pública vigente.

Os Princípios de Contabilidade são regras de procedimentos que devem, obrigatoriamente, ser adotadas por todos os profissionais da contabilidade no exercício de suas atividades, tendo por meta sua uniformidade. Qual princípio tem como ideia principal a existência indeterminada da entidade?

A Princípio da Entidade.
B Princípio da Consistência.
C Princípio da Prudência.
D Princípio da Continuidade.
E Princípio da Oportunidade.

A respeito dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, a Resolução CFC nº 1.111 de 2007 apresenta que o ponto de partida para qualquer área do conhecimento humano deve ser sempre os princípios que a sustentam, os quais espelham a ideologia de determinado sistema, seus postulados básicos e seus fins. Vale dizer que os princípios são eleitos como fundamentos e qualificações essenciais da ordem que institui e possuem o condão de declarar e consolidar os altos valores da vida humana e, por isso, são considerados pedras angulares e vigas-mestras do sistema. Dessa forma, assinale a alternativa que NÃO apresenta o correto conceito sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.

A O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou a uma instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nessa acepção, o patrimônio se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. O Princípio da Entidade se afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. Tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas das pessoas pelos agentes públicos.
B A observação do Princípio da Continuidade é indispensável à correta aplicação do Princípio da Competência, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de se constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado. No âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar sua finalidade.
C No Princípio do Registro Pelo Valor Original, os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da Entidade. No Setor Público, nos registros dos atos e fatos contábeis será considerado o valor original dos componentes patrimoniais.
D O Princípio da Oportunidade refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Para o Setor Público, o Princípio da Oportunidade é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público
E No Princípio da Competência, as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. No que tange ao Setor Público, ele reconhece as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento. Os atos e os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados por competência, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas Demonstrações Contábeis do exercício financeiro com o qual se relacionam, complementarmente ao registro orçamentário das receitas e das despesas públicas.