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ID 3261 Direito Administrativo Princípios implícitos Proporcionalidade AOCP 2020

Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.

A Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).

B A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.

C Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.

D A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.

E Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.

ID 2934 Direito Administrativo Princípios implícitos Proporcionalidade AOCP 2020

Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.

A O princípio do interesse público fundamenta a exigência legal acerca da necessidade de a alienação de bens da Administração Pública ser precedida de avaliação e sujeita ao regramento da Lei nº 8.666/1993.

B De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada ao administrador público a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público, o que justifica a impossibilidade de conciliação nos processos judiciais em que é parte a Administração Pública.

C Os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público vedam o emprego da arbitragem nos contratos administrativos, ainda que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis.

D O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é absoluto, não admitindo exceções