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ID 3582 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais AOCP 2020

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

A atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
B cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
C divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.
D atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.
E interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.
ID 3302 Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais AOCP 2020

Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?

A Lei n° 7.784/88.
B Lei n°8.974/89.
C Lei n°9.784/99.
D Lei n°9.503/97.
E Lei n°9.605/99.