Questões para concursos

ID 207249 Direito Constitucional Processo Legislativo Estadual FCC 2026

O Governador de Roraima propós uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação
de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples
dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da
situação hipotética apresentada, tal proposta é

A inconstitucional, pois, em virtude da matéria, a iniciativa da referida proposta de emenda deveria caber aos membros da
Assembleia Legislativa, e não ao Governador do Estado.

B constitucional, em obediência ao princípio constitucional da eficiência, ao buscar a modernização dos processos legislativos
de acordo com a necessidade de cada ente federativo.

C inconstitucional, por violar normas de processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal que devem ser observa-
das por todos os entes da federação.

D constitucional em razão da autonomia do Estado-membro para a elaboração das regras relativas ao processo legislativo estadual.

E inconstitucional, pois somente seria possível proposta que dificultasse a aprovação do processo legislativo estadual.

Questões por banca

Mensagem enviada!