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Um adolescente, aluno do primeiro ano da graduação em Letras, procurou o assistente social do campus buscando esclarecimentos a respeito do tipo de consequências que poderia enfrentar caso praticasse um ato infracional. Assinale a alternativa que contempla uma medida que pode ser aplicada, pela autoridade competente, em caso de ato infracional.

A Liberdade assistida, fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
B Prestação de serviços à comunidade, que, no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, pode requisitar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
C Inserção em regime de semiliberdade, em que é lavrada uma advertência pela autoridade competente, que consiste em admoestação verbal, sendo reduzida a termo e assinada.
D Internação em estabelecimento educacional, como medida de privação de liberdade, por, no mínimo, três anos.
E Requisição de tratamento psiquiátrico e inserção em tratamento a alcoólatras e toxicômanos, sempre que houver ato infracional contra a vida.

O filho de uma funcionária da CODEBA sede descobriu recentemente que contraiu HIV/Aids. Diante disso, ela procurou o Serviço Social, com vistas a compreender alguns direitos que o filho possui. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito das pessoas com HIV/Aids.

A Direito à doação de medula óssea, se assim o desejarem, desde que respeitem quarentena orientada por médico especialista.
B Continuação da vida civil, profissional, sexual e afetiva, desde que passem por protocolo clínico, psicológico e social junto a uma das unidades especializadas credenciadas pelo Ministério da Saúde.
C Direito a manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho. Isso inclui testes de admissão ou demissão. Em caso de constatação do vírus em exames periódicos, a chefia imediata deve ser notificada por escrito e manter discrição.
D Punição legal a toda ação discriminatória que visar a recusar às pessoas com HIV um emprego, um alojamento, uma assistência ou a privá-las disso, ou que tenda a restringi-las à participação em atividades coletivas, escolares e militares.
E Direito à informação clara e exata, sobre seu quadro de saúde, desde que autorizado por seus pais, se possuírem menos de 30 anos.

Uma funcionária da CODEBA procurou a assistente social da instituição para buscar orientações, pois está grávida de três meses e decidida a entregar seu filho à adoção, mas não sabe como proceder. Com base na legislação vigente no que tange ao direito à vida e à saúde da criança, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das ações que a assistente social deve desenvolver nesse atendimento.

A Notificar a Delegacia da Mulher e o Conselho Tutelar, bem como encaminhar a gestante para atendimento psicológico.
B Procurar membros da família extensa da criança para possível inserção em família substituta após seu nascimento.
C Encaminhar, sem constrangimento, a funcionária à Justiça da Infância e da Juventude.
D Acolher a funcionária gestante com atendimento humanizado e acionar o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) para acompanhamento familiar.
E Encaminhar a gestante para o Conselho Tutelar para possível inserção da criança em serviço de Família Acolhedora, após seu nascimento.

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a opção correta.

A Competem à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento socioeducativo.
B Competem aos estados as funções executiva e de gestão do sistema de atendimento socioeducativo de seus municípios.
C Compete aos municípios formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.
D As medidas socioeducativas visam, entre outros objetivos, à responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, incentivando, sempre que possível, a sua reparação.
E Os municípios devem inscrever seus programas, bem como as entidades de atendimento executoras, no respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Cargo: Analista da Defensoria Pública - Área: Analista em Assistência Social Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE RO - Analista da Defensoria Pública - Área: Analista em Assistência Social - 2022

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é considerada como pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial [...]. A avaliação, por sua vez, será “biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar [...]”. Todavia, o ...I... “criará instrumentos para avaliação da deficiência” .

Preenche corretamente a lacuna I:

A Instituto Nacional da Seguridade Social
B Poder Executivo
C Poder Legislativo
D Ministério da Saúde
E Ministério da Previdência Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 136, prevê que o Conselho Tutelar tem como atribuições o atendimento e o aconselhamento aos pais e responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII. Uma das medidas aplicáveis a esse público, dentre outras, é

A representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.
B perda da guarda.
C advertência.
D expedir notificações.
E requisitar certidões de nascimento.

As estratégias e diretrizes para o tratamento e assistência aos pacientes e famílias na área de Saúde Mental estão dispostas na Política Nacional de Saúde Mental, que ampliou a acolhida dos Serviços de Residências Terapêuticos também para as pessoas com transtornos mentais:

A das famílias com renda familiar de até 2 salários mínimos.
B do sexo feminino, sem família extensa.
C dos programas sociais, como BPC.
D dos egressos de unidades prisionais comuns.
E das famílias em situação vulnerabilidade.

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta quais agentes têm o dever, descrito em lei, de garantir a proteção integral das crianças e dos adolescentes.

A Educação, saúde e assistência social.
B Família e Estado (poder público).
C Família, Comunidade, sociedade e Estado (poder público).
D Políticas públicas, comunidade e sociedade.
E Direitos humanos, educação e assistência social.

Para a autoridade judiciária competente ponderar entre a
reintegração familiar de uma criança ou pela sua colocação em uma
família substituta, é necessária a elaboração de uma decisão
fundamentada em um relatório elaborado por equipe
interprofissional ou multidisciplinar. Sendo assim, a situação de
uma criança de sete anos de idade que está inserida em um
programa de acolhimento familiar será reavaliada, no máximo, a
cada

A dois meses.
B três meses.
C quatro meses.
D seis meses.
E doze meses.

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é uma importante normativa que padronizou, em todo o território nacional, os serviços de proteção social básica e especial, estabelecendo um novo patamar para a oferta do direito socioassistencial. No que se refere ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV),

A seus usuários não devem ser incluídos no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), considerando que o trabalho social com famílias a ser realizado é semelhante, uma vez que ambos trabalham com fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
B os usuários vinculados aos serviços da proteção social especial estão impedidos de participar do respectivo Serviço considerando sua vinculação na Proteção Social Básica e seu caráter preventivo, público esse que já está enfrentando situações de violação de direitos.
C as crianças e adolescentes que estão em situação de trabalho infantil podem ser encaminhados e incluídos no referido Serviço e, para tanto, considerando a especificidade dessa violação de direitos, é necessária a constituição de grupos formados exclusivamente pelo público que esteja nessa condição, para possibilitar a identificação e partilha de vivências.
D têm prioridade para atendimento no SCFV crianças e/ou adolescentes e/ou pessoas idosas nas seguintes situações, dentre outras: trabalho infantil; fora da escola ou com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos; acolhimento; cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto; situação de abuso e/ou exploração sexual; crianças e adolescentes em situação de rua e vivências de isolamento social.
E por prestar atendimento ao público da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, o referido Serviço está referenciado tanto na unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), como na unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020