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ID 35157 Direito Processual Civil Recursos FGV 2022

Paulo é possuidor com animus domini , há 35 (trinta e cinco) anos, de apartamento situado no Município X. O referido imóvel foi adquirido da construtora do edifício mediante escritura pública, a qual não foi levada a registro, tendo havido pagamento integral do preço. Em processo movido por credor da construtora do edifício, a qual é proprietária do bem perante o Registro de Imóveis, foi deferida a penhora do apartamento em fase de cumprimento de sentença, a qual foi averbada junto à matrícula do imóvel 6 (seis) meses após a publicação da decisão que determinou tal penhora no órgão oficial de publicações. Na hipótese, assinale a opção que indica a medida processual cabível para a defesa dos interesses de Paulo.

A Propositura de ação de oposição, buscando se opor ao credor da construtora e à medida por ele requerida.

B Ajuizamento de embargos de terceiro, buscando atacar a medida constritiva em face do imóvel adquirido.

C Formular pedido de habilitação nos autos do processo movido pelo credor da construtora, para a defesa de seus interesses.

D Interposição de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a penhora do bem, buscando reformá-la.

ID 35155 Direito Processual Civil Recursos FGV 2022

Em ação coletiva ajuizada pela Associação Brasileira XYZ, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em segunda instância, o tribunal negou provimento à apelação interposta pela Associação Brasileira XYZ e manteve a sentença proferida. A Associação, contudo, notou que um outro tribunal do país, em específico, decidiu sobre questão de direito similar de forma distinta, tendo atribuído interpretação diversa à mesma norma infraconstitucional federal. A respeito da hipótese narrada, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser adotada pela Associação Brasileira XYZ.

A Interposição de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, devendo a Associação recorrente comprovar no recurso a divergência entre o acórdão recorrido e o julgado do outro tribunal, além de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

B Interposição de embargos de divergência direcionados ao Superior Tribunal de Justiça, no intuito de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais.

C Pedido de instauração de incidente de assunção de competência, ainda que se trate de divergência entre tribunais sobre questão de direito sem relevância e repercussão social.

D Pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas direcionado a relator de turma do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais.

ID 34959 Direito Processual Civil Recursos FGV 2022

Encerrada a fase instrutória de determinado processo, o juiz da causa condenou a pessoa jurídica demandada a pagar ao autor, menor absolutamente incapaz, verba indenizatória no montante de trezentos mil reais. Após o advento do trânsito em julgado, instaurou-se a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que se apurou a inexistência de bens em nome da empresa executada, conquanto os seus sócios fossem proprietários de valiosos imóveis, segundo as certidões de ônus reais carreadas aos autos. Na sequência, o órgão do Ministério Público que intervinha no feito formulou requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, de modo a viabilizar a ulterior incidência de atos constritivos sobre os bens dos sócios. Após a vinda da manifestação dos interessados, o juiz da causa, embora reconhecendo estarem cumpridos os pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, como de fato estavam, indeferiu o pleito do Ministério Público, por entender que lhe faltava legitimidade para formulá-lo, a par da impossibilidade de instauração do incidente na fase de cumprimento de sentença. Intimado da decisão, o órgão ministerial interpôs agravo de instrumento, pleiteando a reforma da decisão de primeira instância, para o fim de se deferir o seu requerimento de deconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada. Nesse quadro, o recurso que se interpôs:

A deverá ser conhecido e provido;

B não deverá ser conhecido, por falta de adequação;

C deverá ser conhecido, porém desprovido, já que, apesar da legitimidade do Ministério Público para requerer a instauração do incidente, este não tem lugar na fase de cumprimento de sentença;

D deverá ser conhecido, porém desprovido, já que, apesar da possibilidade de instauração do incidente na fase de cumprimento de sentença, não pode ela ser requerida pelo Ministério Público;

E deverá ser conhecido, porém desprovido, tanto pela impossibilidade da instauração do incidente na fase de cumprimento de sentença, quanto pela falta de legitimidade do Ministério Público para requerê-la.

ID 34846 Direito Processual Civil Recursos FGV 2022

José intentou demanda em face da operadora de plano de saúde que havia contratado, pleiteando a condenação desta a custear determinado tratamento hospitalar cuja cobertura lhe havia sido negada em sede administrativa. Sem prejuízo, o autor requereu, em sua petição inicial, a concessão de medida liminar que determinasse à parte ré que custeasse de imediato o tratamento pretendido, o que foi deferido pelo juiz da causa. No tocante ao referido provimento jurisdicional, é correto afirmar que se trata de:

A sentença concessiva de tutela antecipada, impugnável por recurso de apelação;

B decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada, impugnável por recurso de agravo de instrumento;

C sentença concessiva de tutela cautelar, impugnável por recurso de apelação;

D decisão interlocutória concessiva de tutela cautelar, impugnável por recurso de agravo de instrumento;

E decisão interlocutória concessiva de tutela cautelar, insuscetível de impugnação por via recursal típica.

ID 34312 Direito Processual Civil Recursos FGV 2022

Recebendo a petição inicial de uma ação de execução fundada em título extrajudicial, o executado, depois de validamente citado, promoveu o depósito de importância em valor inferior àquela pretendida pelo exequente. Reputando, contudo, o crédito satisfeito em sua integralidade, o juiz extinguiu a execução. Para obter a reforma desse provimento junto ao órgão ad quem, deverá o exequente manejar:

A recurso de agravo de instrumento;

B recurso de apelação;

C recurso de embargos de declaração;

D recurso ordinário-constitucional;

E mandado de segurança, por se tratar de provimento irrecorrível.

ID 34309 Direito Processual Civil Recursos FGV 2022

Apresentada em juízo uma petição inicial, com pedidos de ressarcimento de dano material e compensação pelos danos morais afirmados pelo autor, o juízo entendeu que o réu reconhecia a procedência do pedido de ressarcimento do dano material alegado e, por isso, o julgou procedente. Também determinou a intimação das partes para que informassem quais provas ainda pretendiam produzir nos autos do processo. Desejando recorrer deste pronunciamento judicial, que julgou procedente o pedido de ressarcimento do dano material, deverá o recorrente:

A interpor apelação antes do julgamento do pedido de dano moral;

B oferecer reclamação, para garantir a autoridade das decisões judiciais;

C interpor agravo interno, para que a questão seja encaminhada ao Tribunal de Justiça;

D aguardar o julgamento do pedido de dano moral para oferecer apelação;

E interpor agravo de instrumento antes do julgamento do pedido de dano moral.

ID 125786 Direito Processual Civil Recursos CEBRASPE 2021

Texto associado

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres – identificados ou não pela expressão "Espaço livre" – que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Para que haja suspensão, por decisão do relator, da eficácia da decisão recorrida, basta que

A da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano grave.

B o recurso seja protelatório e seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

C o recurso seja protelatório, haja risco de dano grave e seja demonstrado que a decisão recorrida está de acordo com jurisprudência dominante.

D da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano de difícil reparação e seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

E o recurso seja protelatório e a suspensão da decisão possa causar dano de difícil reparação ao recorrido.

ID 19182 Direito Processual Civil Recursos CEBRASPE 2021

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue. No processo de execução, assim como nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, vigora regime processual que possibilita a ampla recorribilidade das decisões interlocutórias, por meio de agravo de instrumento.

A Certo

B Errado

ID 18621 Direito Processual Civil Recursos CEBRASPE 2021

Julgue o item a seguir, referentes aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, às provas e ao processo de execução. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o Superior Tribunal de Justiça, ao reexaminar determinado tema, pode realizar a modulação temporal dos efeitos pela alteração de sua jurisprudência até então dominante, em observância ao interesse social e ao princípio da segurança jurídica.

A Certo

B Errado

ID 18210 Direito Processual Civil Recursos CEBRASPE 2021

Julgue o item a seguir, referente aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, às provas e ao processo de execução. O relator de recurso de apelação, caso identifique que o recorrente realizou o preparo de forma insuficiente, deverá, imediatamente e por decisão monocrática, reconhecer a deserção e declarar a inadmissibilidade do recurso.

A Certo

B Errado