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ID 21115 Direito Tributário Reforma Tributária (IBS/CBS, Lançamento e Fiscalização) CEBRASPE 2025
Texto associado
Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

No que concerne ao lançamento e à fiscalização do IBS e da CBS, observado o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, julgue os itens subsequentes.
I A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios podem celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS em qualquer processo fiscal.
II O confronto entre as informações existentes na base de dados das administrações tributárias e as fornecidas pelo sujeito passivo ou por terceiros não exclui a espontaneidade do sujeito passivo para fins de responsabilidade por infrações à legislação tributária.
III No lançamento de ofício do IBS e da CBS para a constituição do crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada devem ser objeto de um único auto de infração.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.