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ID 107404 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Regime Jurídico Único Estatutário OBJETIVA 2025

Sob a perspectiva da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, quando a demissão de um servidor é considerada ilegal, ele tem o direito de voltar ao seu cargo anterior ou a um cargo equivalente. Este processo de retorno é denominado:

A Readaptação.
B Recondução.
C Reintegração.
D Reversão.
ID 107402 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Regime Jurídico Único Estatutário OBJETIVA 2025

No que tange à Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, como por exemplo:

I. Lesar os cofres públicos e acumular ilegalmente empregos e funções públicas.

II. Referir−se de modo depreciativo aos servidores e às autoridades públicas.

III. Promover manifestação desapreço no recinto da repartição. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos ositens.
ID 107401 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Regime Jurídico Único Estatutário OBJETIVA 2025

O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Sob a ótica da Lei nº 07/1994 − Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, sobre a responsabilidade civil, analisar a sentença. O terceiro prejudicado não precisará identificar o servidor que Ihe causou o dano, mas sim comprovar o mau funcionamento da administração púbIica (1ª parte). A vítima do dano precisa comprovar que o servidor púbIico agiu com cuIpa, estabeIecendo o nexo de causaIidade entre o dano e a conduta estataI (2ª parte). A sentença está:

A Totalmente correta.
B Correta somente em sua 1ª parte.
C Correta somente em sua 2ª parte.
D Totalmente incorreta.