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ID 169944 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime de Previdência dos Servidores Públicos de Pernambuco FCC 2017

O regime de previdência complementar de que trata a Lei Complementar do Estado de Pernambuco no 257/2013, de caráter
facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão
federal de supervisão de previdência complementar. Pode ser abrangido pelo referido regime, os servidores públicos do Estado,
das autarquias do Estado, das fundações públicas do Estado, os membros de Poder do Estado,

A titulares de cargos efetivos ou temporários, e os membros de órgãos autônomos do Estado.
B titulares de cargos efetivos, com exceção de membros de órgãos autônomos do Estado.
C titulares de cargos efetivos ou temporários, empregados concursados em empresas públicas do Estado, e os membros de
órgãos autônomos do Estado.
D titulares de cargos efetivos, e os membros de órgãos autônomos do Estado.
E titulares de cargos efetivos, empregados concursados de sociedade de economia mista do Estado, e os membros de
órgãos autônomos do Estado.
ID 169886 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime de Previdência dos Servidores Públicos de Pernambuco FCC 2017

Sobre o Regime Financeiro dos Fundos criados pela Lei Complementar no 28/2000 do Estado de Pernambuco,

A FUNAFIN será de repartição do capital de cobertura.
B FUNAPREV será de mera cobertura do passivo atuarial.
C FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da transferência para inatividade.
D FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da pensão por morte.
E FUNAFIN será de mera cobertura do passivo atuarial já constituído na data de promulgação desta lei.
ID 169808 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime de Previdência dos Servidores Públicos de Pernambuco FCC 2017

No tocante à gestão financeira da FUNAPE, é vedada a realização de alguns investimentos. Um investimento permitido a ser
realizado pela FUNAPE é a aplicação em

A títulos da Dívida Pública de qualquer ente federativo, desde que nas mesmas condições das praticadas no mercado
financeiro.
B ações de empresas públicas do Estado de Pernambuco, desde que nas mesmas condições das praticadas no mercado
financeiro.
C ações de sociedade de economia mista do Estado de Pernambuco, desde que nas mesmas condições das praticadas no
mercado financeiro.
D títulos da Dívida Pública Federal, desde que remunerados segundo as mesmas condições e taxas dos demais títulos da
Dívida Pública Federal colocados no mercado financeiro.
E títulos da Dívida Pública do Estado de Pernambuco, desde que nas mesmas condições das praticadas no mercado
financeiro.
ID 169799 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime de Previdência dos Servidores Públicos de Pernambuco FCC 2017

O benefício da pensão por morte a que faz jus os servidores públicos, conforme Lei Complementar do Estado de Pernambuco
no 28/2000, será concedido aos dependentes do segurado a contar

A da data do óbito, independentemente da data do requerimento.
B da data do requerimento, quando o mesmo ocorrer dentro de até 60 dias da data do óbito.
C do dia seguinte ao óbito, quando o requerimento ocorrer até 90 dias da data do óbito.
D do dia seguinte da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito.
E da data do óbito, desde que requerida em até 30 dias da data do óbito.
ID 169780 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime de Previdência dos Servidores Públicos de Pernambuco FCC 2017

A respeito do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, considere:

I. Podem participar do referido sistema os trabalhadores que exerçam, em caráter privado, serviços públicos delegados.

II. Os fundos FUNAPREV e FUNAFIN são autônomos e com administração e gestão independente da FUNAPE.

III. Não respondem solidariamente pelas obrigações assumidas os fundos FUNAPREV e FUNAFIN.

IV. Na cessão de segurados, com ônus para o cessionário, será de responsabilidade do órgão ou entidade cedente a
retenção da contribuição previdenciária devida pelo segurado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.
B II e III.
C III.
D I, III e IV.
E IV.
ID 169305 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime de Previdência dos Servidores Públicos de Pernambuco FCC 2017

O despacho conjunto, do Diretor-Presidente e do Diretor de Previdência Social da FUNAPE, que indeferir a concessão de
aposentadoria ou transferência para a inatividade, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho de Administração da
FUNAPE. A contar da notificação da decisão de indeferimento, o prazo de referido recurso será de

A 90 dias.
B 15 dias.
C 60 dias.
D 30 dias.
E 5 dias.
ID 169277 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime de Previdência dos Servidores Públicos de Pernambuco FCC 2017

No que diz respeito às contribuições para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar no 257/2013
do Estado de Pernambuco,

A é vedada a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
B a alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual à do participante, observado o disposto no regulamento dos
planos de benefícios, não podendo exceder o percentual de 11%.
C é possível a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sempre havendo contrapartida do patrocinador.
D a alíquota da contribuição do patrocinador deve ser igual à do participante, observado o disposto no regulamento dos
planos de benefícios, não podendo exceder o percentual de 8%.
E é possível a inclusão pelo participante na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança mas, nessa hipótese, não haverá contrapartida do
patrocinador.
ID 169177 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime de Previdência dos Servidores Públicos de Pernambuco FCC 2017

No que diz respeito à adesão para o Regime de Previdência Complementar de que trata a Lei Complementar no 257/2013 do
Estado de Pernambuco, poderá aderir aos planos de benefícios de previdência complementar de que trata esta Lei
Complementar,

A sem contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja inferior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
B sempre havendo contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja inferior ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
C sempre com contrapartida do patrocinador, todo servidor, independentemente da remuneração.
D sem contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja superior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
E sem contrapartida do patrocinador, o servidor cuja remuneração seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para
os benefícios d o Regime Geral de P revidência Social.