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ID 97843 Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais Instituto Legalle 2026

Cada Bancada indicará um Líder e um Vice-Líder, que falará oficialmente por ela, cabendo ao Vice-Líder substituir o Líder em sua ausência sendo investido de todas as prerrogativas. Quantos dos seguintes itens trazem prerrogativas do Líder, conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores?

I. Discutir proposições e encaminhar-lhes a votação pelo prazo regimental, somente quando inscrito;

II. Indicar a Mesa, para nomeação, os auxiliares que deverão permanecer a serviço da Bancada;

III. Indicar os Vereadores de sua representação partidária para integrar comissões;

IV. Decidir pela troca de Vereador eleito por outro não-eleito, desde que do mesmo partido.

A Nenhum deles.
B Apenas 1 deles.
C Apenas 2 deles.
D Apenas 3 deles.
E Todos os 4.
ID 97842 Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais Instituto Legalle 2026

Quando se observa uma Comissão Permanente, dar ciência à Mesa dos dias de reuniões, convocar reuniões extraordinárias e presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, são competências do Presidente da Comissão, assim como: l. Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão.

II. Representar a Comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário.

III. Substituir o Secretário e este ao terceiro membro. Está(ão) CORRETA(S), conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores:

A Apenas I.
B Apenas II e III.
C I, Il e III.
D Apenas l e ll.
E Apenas III.
ID 97841 Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais Instituto Legalle 2026

Analise o texto que segue, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores: Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, não sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
B Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
C Parcialmente adequado, visto que o voto citado é secreto, mas e indireto.
D Parcialmente adequado, visto que a representação citada não e proporcional.
E Parcialmente adequado, visto que os Vereadores são invioláveis.
ID 97840 Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais Instituto Legalle 2026

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, além de quais outros cargos, tendo como competência dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara?

A Secretário e Tesoureiro.
B Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
C Secretário e Escriturário.
D Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.
E Tesoureiro e Escriturário.
ID 67864 Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais FUNDATEC 2020

O Art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos. Segundo o referido artigo, entre outras, estão as seguintes proposições:

I. Indicação.

II. Requerimento.

III. Pedido de Informações. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 67825 Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais FUNDATEC 2020

Segundo as disposições do Art. 145 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, as Sessões Ordinárias serão semanais, realizando - se às _______________, no horário das ___________________, e ocorrendo feriado ou ponto facultativo, serão r ealizadas no primeiro dia útil imediato. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A s egundas - feiras - 1 8 horas e 30 minutos
B s egundas - feiras - 19 horas e 30 minutos
C t erças - feiras - 19 horas e 30 minutos
D t erças - feiras - 20 horas e 30 minutos
E q uartas - feiras - 20 horas e 30 minutos
ID 67804 Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais FUNDATEC 2020

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a proposição desti nada a regular matéria político - administrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente, e que , entre outras matérias , estão os projetos que disponham sob re organização e funcionamento da Câmara, bem como sobre criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, com a respectiva remuneração, denomina - se Projeto de:

A Resolução.
B Providências.
C Circular.
D Decreto Legislativo.
E Portaria.
ID 67777 Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais FUNDATEC 2020

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, será considerado recesso legislativo os períodos de _____________________ e de _________________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 10 de janeiro a 1º de março - 10 de julho a 31 de julho
B 10 de janeiro a 10 de março - 10 de julho a 10 de agosto
C 15 de janeiro a 1º de março - 15 de julho a 31 de julho
D 15 de janeiro a 10 de março - 15 de julho a 10 de agosto
E 15 de janeiro a 05 de março - 10 de julho a 05 de agosto
ID 67774 Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais FUNDATEC 2020

O Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem função legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, julgadora, de assessoramento e administrativa. Segundo as disposições do referido artigo, a função de fiscalização financeira:

A Consiste no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
B Implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
C Ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
D Consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante proposições relativas às melhorias nos serviços públicos.
E É restrita à gestão de economia interna da Câmara, que se rege através de disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços e sua iniciativa caberá sempre à Mesa Diretora.
ID 67771 Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais FUNDATEC 2020

De acordo com o Art. 3 º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, o Poder Legislativo Municipal compõe - se de _______________ eleitos de acordo com a legislação vigente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Deputados
B Conselheiros
C Promotores
D Vereadores
E Subprefeitos