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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 14070 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Regimento Interno do TJRN Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) FGV 2023

O prefeito do Município Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Lei municipal nº XX, a qual, a seu ver, seria dissonante da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A ação, conforme sua avaliação, deveria ser julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que a narrativa acima:

A não se apresenta dissonante das normas regimentais;

B se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de o prefeito municipal ajuizar a ADI;

C se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de a ADI ter por objeto uma lei municipal;

D se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à indicação do Pleno como órgão competente para julgar a ADI;

E se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de o prefeito municipal ajuizar a ADI e dessa ação ter por objeto uma lei municipal.

ID 14064 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Regimento Interno do TJRN Atuação de revisor FGV 2023

Ana, recém-empossada em cargo de provimento efetivo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi lotada em determinado órgão fracionário desse Tribunal. Na ocasião, foi informada por seu superior hierárquico de que deveria atuar nos processos que exigissem a atuação de revisor, o que significa dizer, em consonância com o Regimento Interno do Tribunal, que isto ocorrerá, entre outras situações:

A em todas as apelações cíveis e criminais;

B nos embargos infringentes cíveis;

C em todas as apelações criminais;

D nos mandados de segurança;

E nas revisões criminais.

ID 14063 Legislação Específica dos Tribunais Estaduais Regimento Interno do TJRN Recursos, Deserção FGV 2023

João, devidamente representado por advogado, interpôs determinado recurso a ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Algum tempo depois, tomou conhecimento de que, conforme publicação realizada, lhe fora aplicada a pena de deserção. A aplicação da referida pena indica que:

A não foi realizado o preparo do recurso;

B a parte contrária não foi encontrada para ser intimada;

C o recurso foi conhecido, mas foi-lhe negado provimento;

D o advogado ingressou com o pedido de desistência do recurso;

E o recurso não foi conhecido por ter sido interposto de forma intempestiva.