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ID 179598 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos de Ministérios Públicos FCC 2026

Ao Ministério Público compete

A exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

B oferecer ações penais de iniciativa pública e privada.

C exercer controle externo da atividade policial, na forma da Lei.

D requisitar a promoção de inquéritos civis e de ações civis públicas.

E requerer diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

ID 155124 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Regimentos Internos de Ministérios Públicos AOCP 2021

Referente às correições e às normas disciplinares presentes no Estatuto do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A As correições ordinárias serão feitas pelo Procurador-Geral e pelos Procuradores de Justiça ao examinarem os autos em que oficiarem.

B É permitido fornecer a terceiros certidões relativas às penalidades de advertência, de multa, de censura e de suspensão, tendo em vista o Princípio da Transparência.

C Semestralmente, deverão ser realizadas correições ordinárias em, no mínimo, trinta Promotorias do interior e dez da Capital.

D Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da falta punível com censura ou suspensão, em três anos.

E As penas de advertência, de multa, de censura e de suspensão serão aplicadas, em quinze dias, pelo Procurador-Geral de Justiça, reservadamente e por escrito.