Questões para concursos

ID 173626 Redação Oficial Regras básicas para elaboração de projetos legislativos FCC 2020

Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa:
“Artigo 1 o Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:

I. droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento
de um indivíduo;

II. usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.

[...]

Art. 9 o Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.”

O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação

A à indicação do parágrafo único por extenso, uma vez que deveria ter sido representado pelo sinal gráfico “§”.

B à cláusula de revogação, uma vez que deveriam ter sido enumeradas, expressamente, as leis ou disposições legais
revogadas.

C ao desdobramento do parágrafo único em incisos, uma vez que deveria ser desdobrado em itens.

D à indicação da vigência, uma vez que as leis devem entrar em vigor na data de sua publicação.

E ao uso do número cardinal para numerar o último artigo, uma vez que deveria ter sido usado o número ordinal.