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ID 160206 Direito Administrativo Remuneração por subsídio AOCP 2024

Em relação ao vencimento e remuneração dos servidores públicos, de acordo com as disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A O servidor poderá auferir remuneração inferior ao salário mínimo.
B É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
C O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.
D As faltas não justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.