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ID 191976 Direito Processual Penal Restituição de coisas apreendidas CEBRASPE 2023

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

A É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.

B Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.

C As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.

D Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.

E Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

ID 87265 Direito Processual Penal Restituição de coisas apreendidas IBFC 2023

Ante o que dispõe o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações posteriores, assinale a alternativa incorreta acerca da restituição de coisas apreendidas.

A A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante

B Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se a ele o prazo de 15 (quinze) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente

C Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo

D Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea

E Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade