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ID 200346 Legislação Federal SIMPLES Nacional CEBRASPE 2019

Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite
o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,
entre outros,

A do imposto de importação, do ISSQN e do IOF.
B do IOF, da COFINS e do ITR.
C da CSLL, do ISSQN e do IRPJ.
D da COFINS, da CSLL e da contribuição para o FGTS.
E do ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição
para o FGTS.
ID 203639 Legislação Federal SIMPLES Nacional CEBRASPE 2017

Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES
Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os
itens a seguir.

I A empresa individual de responsabilidade limitada não pode
ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão
ao SIMPLES Nacional.

II Para o enquadramento como microempresa ou empresa
de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada
ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado
montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais eventualmente concedidos.

III O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado
de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência
do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime
de substituição tributária.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Estão certos apenas os itens I e II.
C Estão certos apenas os itens I e III.
D Estão certos apenas os itens II e III.
E Todos os itens estão certos.