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ID 22061 Direito Previdenciário Seguridade Social FGV 2025

A trajetória da proteção social brasileira é traçada por distintas fases, que refletem as transformações econômicas, políticas e sociais ao longo do tempo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A na fase mutualista (1888-1930), destacam-se a proliferação das sociedades de socorro mútuo e das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para determinadas categorias profissionais, de caráter público e organizadas por empresas, além da edição da primeira lei sobre acidentes de trabalho;
B na fase corporativista (1930-1945), destacam-se a intervenção do Estado em assuntos sociais, a criação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), a previsão de proteção ao trabalhador na Constituição de 1934 e a edição na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
C na fase de unificação e expansão (1945-1966), destacam-se o aumento da cobertura previdenciária dos IAPs e a promulgação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), que representou a primeira tentativa de sistematização, dando origem, ao mesmo tempo, ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), ao unificar os antigos IAPs;
D na fase do sistema nacional (1966-1988), destacam-se a inclusão dos trabalhadores rurais nas ações protetivas por meio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural), o qual, assim como o sistema urbano de proteção social, foi submetido às mesmas regras de contribuição e aposentadoria;
E na fase da seguridade social, a partir de 1988, destacam-se a consagração de um modelo de proteção social de caráter universal e tripartite, bem como a criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)–decorrente da fusão do INPS, do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas) e do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps).
ID 22060 Direito Previdenciário Seguridade Social FGV 2025

O sistema protetivo brasileiro é calcado em diversos valores, os quais orientam a elaboração e aplicação de normas variadas. Entre eles, há a solidariedade social, na qual a sociedade, mediante ações variadas, propicia proteção recíproca. Sobre a solidariedade social, é correto afirmar que:

A requer o financiamento da seguridade social brasileira por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, e de contribuições sociais previstas na Constituição Federal;
B orienta o Sistema Único de Saúde (SUS), ao garantir, sob certas hipóteses, acesso universal, independentemente da contribuição financeira direta do usuário, exceto para pessoas com planos privados de saúde;
C manifesta-se no custeio coletivo da previdência social, pois trabalhadores ativos e empresas contribuem para financiar os benefícios pagos aos beneficiários. Esse formato está na base do chamado regime de capitalização;
D constitui objetivo fundamental da República Brasileira, manifestando-se em particular na seguridade social, para a promoção do bem-estar coletivo, inclusive no regime de previdência privada, com maior destaque;
E atua na assistência social ao proteger pessoas em situação de vulnerabilidade, independentemente de contribuição prévia ao sistema. Já o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve contribuir sobre a prestação assistencial.
ID 22058 Direito Previdenciário Seguridade Social FGV 2025

A Lei nº 8.212/1991 é intitulada Lei Orgânica da Seguridade Social. Conforme consta de sua ementa, dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências. Quanto às fontes de financiamento disciplinadas na referida Lei, é correto afirmar que:

A o orçamento da seguridade social, em âmbito federal, compõe-se de diversos recursos, que podem ser resumidos em receitas da União, das contribuições sociais e de outras fontes;
B 100% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil constituem receita da seguridade social;
C a integralidade das receitas advindas de concursos de prognósticos promovidos pelo poder público destina-se à seguridade social, desde que aprovados por decreto legislativo;
D a contribuição da União para a seguridade social é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal, não se responsabilizando pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras de qualquer ordem;
E o Sistema Único de Saúde poderá receber, por repasse, até 100% do valor do prêmio recolhido em favor do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
ID 21532 Direito Previdenciário Seguridade Social FGV 2025

Maria Fernanda é viúva de Antônio Pedro. Soube, por sua vizinha, no ano de 2020, de uma revisão de Direito Previdenciário, importante forma de melhorar a renda mensal inicial de sua pensão por morte. O marido de Maria Fernanda faleceu em 2017. Estava aposentado por tempo de contribuição desde 2000. Há direito a Maria Fernanda de requerer a revisão do benefício previdenciário de seu marido no ano de 2020? Assinale a alternativa correta:

A Sim, sendo Maria Fernanda pensionista, há legitimidade para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado – pensão por morte.
B Maria Fernanda não tem legitimidade para pleitear a revisão da pensão porque ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio.
C Maria Fernanda não tem legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão porque o direito foi alcançado pela decadência.
D Maria Fernanda não tem legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão por injunção da ocorrência da prescrição.
E Maria Fernanda tem legitimidade para pleitear a revisão da pensão porque o prazo decadencial incide a partir da concessão de seu benefício de pensão.
ID 21527 Direito Previdenciário Seguridade Social FGV 2025

Sabe-se que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais. Também é certo que a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. Digamos que houve a instituição de uma nova fonte de contribuição social em 1º/08/2024. Assinale a opção que contempla a partir de quando ela poderá ser exigida.

A No início do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
B No dia seguinte à data da publicação da lei.
C Trinta dias após a data da publicação da lei.
D Após decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
E Um ano após a publicação da lei, em respeito ao princípio da anualidade.
ID 21420 Direito Previdenciário Seguridade Social FGV 2025

Assinale a alternativa correta:

A A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, antes da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.
B O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto não terá direito ao auxílio-doença.
C Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 130 (cento e trinta) dias.
D Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, em cinco anos, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
E O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
ID 21288 Direito Previdenciário Seguridade Social FGV 2025

O reconhecimento e a garantia de direitos representam conquistas essenciais em uma sociedade democrática. No entanto, não há direitos sem custos. A concretização de garantias constitucionais vincula-se à capacidade do Estado de mobilizar e gerir recursos adequados. À vista do exposto e das fontes que custeiam a seguridade social, é correto afirmar que:

A a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não pode contratar com o poder público, embora possa receber dele quaisquer incentivos fiscais ou creditícios;
B o ônus contributivo do trabalhador e dos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social não autoriza a incidência de contribuição sobre suas respectivas aposentadorias;
C a contribuição a cargo do empregador sobre a remuneração paga ou creditada ao trabalhador não inclui aquele trabalhador contratado sem vínculo de emprego;
D o lucro é uma grandeza econômica tributada pelo imposto sobre a renda da pessoa jurídica, razão pela qual não pode ser objeto também de contribuição social;
E as receitas dos estados e municípios devem integrar o orçamento da União Federal, a fim de melhorar a gestão dos recursos disponíveis para o financiamento da seguridade social.
ID 10421 Direito Previdenciário Seguridade Social CEBRASPE 2025

Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil. Relativamente ao cumprimento de obrigações previdenciárias dos seus empregados segurados não abrangidos por regime próprio de previdência social (RPPS), os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público equiparam-se à empresa.

A Certo
B Errado
ID 10078 Direito Previdenciário Seguridade Social CEBRASPE 2025

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF acerca da seguridade social, assinale a opção correta.

A São princípios da seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o acesso universal, gratuito e igualitário e a diversidade da base de financiamento.
B Apesar de constituir direito fundamental, o direito à previdência social está sujeito aos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, em relação à pretensão ao direito do recebimento de benefício previdenciário.
C A previdência privada, regulada por lei ou regulamento próprio, tem caráter complementar e é de filiação obrigatória, baseando-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
D Os órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social devem estabelecer metas e prioridades na lei de diretrizes orçamentárias e elaborar, de forma descentralizada e independente, a proposta de orçamento da seguridade social.
E A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação desse serviço público.
ID 8624 Direito Previdenciário Seguridade Social CEBRASPE 2025

Julgue o item seguinte, considerando a seguridade social, a legislação previdenciária e a legislação trabalhista. A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços constituem objetivos da seguridade social.

A Certo
B Errado