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ID 175774 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FCC 2021

A Lei nº 8.080/1990, ao regular, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, dispõe expressamente que

A a vigilância epidemiológica compreende um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.

B os protocolos clínicos estabelecerão os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença, ressalvada a autonomia do médico na utilização de outros meios cientificamente reconhecidos para o diagnóstico e da execução do tratamento.

C as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma centralizada, unificada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

D a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

E as ações e serviços públicos de saúde obedecerão, dentre outros, aos princípios da universalidade da assistência, igualdade no acesso, integração dos recursos e participação da comunidade para o estabelecimento de prioridades.

ID 175673 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FCC 2021

Nos termos do artigo 6 o da Lei n o 8.080/1990, são ações previstas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Nesse sentido, a

A vigilância sanitária abrange assistência às vítimas de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional, assim como participação da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

B saúde do trabalhador abrange o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, assim como o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde do trabalhador.

C vigilância sanitária significa um conjunto de atividades que visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde e revisão periódica da listagem oficial de doenças.

D vigilância epidemiológica significa um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

E saúde do trabalhador significa um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde dos trabalhadores.

ID 175662 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização FCC 2021

Nas competências do Sistema Único de Saúde está estabelecido que sua direção

A nacional executa ações e serviços de saúde do trabalhador.

B estadual controla e fiscaliza os procedimentos dos serviços privados de saúde.

C municipal coordena e, em caráter complementar, executa ações de vigilância sanitária.

D estadual executa, de rotina, serviços de vigilância epidemiológica.

E nacional participa da implementação das políticas de saneamento básico e daquelas relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

ID 155591 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2021

Considerando as disposições da Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A A incorporação ou exclusão pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos são atribuições da Organização Mundial da Saúde (OMS), assessorada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

B A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS contará com a participação de, no mínimo, cinco representantes indicados pelo Conselho Nacional de Saúde.

C A incorporação pelo SUS de novos medicamentos será efetuada mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a um ano.

D O Conselho de Saúde é órgão colegiado, em caráter permanente e consultivo, que atua para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

E As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

ID 155362 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2021

No tocante ao Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta.

A Considera-se Rede de Atenção à Saúde os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

B Os Serviços Especiais de Acesso Aberto constituem o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

C As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

D A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma preparado pela Organização Mundial da Saúde.

E A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES – compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

ID 155191 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2021

No que concerne à Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A É objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação da comunidade.

B Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

C As ações e os serviços de saúde, executados pelo SUS, serão organizados de forma nacional e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

D As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do SUS.

E Deverão ser criadas Comissões Temporárias de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

ID 155154 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2021

É de competência das Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas. Assim, dentre as responsabilidades dos Municípios está/estão

A definir e rever periodicamente, de forma pactuada, na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.

B articular com o Ministério da Educação estratégias de indução às mudanças curriculares nos cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde, visando à formação de profissionais e gestores com perfil adequado à Atenção Básica.

C fortalecer a Estratégia Saúde da Família na rede de serviços como a estratégia prioritária de organização da Atenção Básica e destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica.

D organizar o fluxo de pessoas, inserindo-as em linhas de cuidado, instituindo e garantindo os fluxos definidos na Rede de Atenção à Saúde entre os diversos pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas, integrados por serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado.

E divulgar periodicamente os relatórios de indicadores de mobimortalidade condensados por macrorregião de saúde, com intuito de assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

ID 154611 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2021

No segundo governo de Getúlio Vargas, no campo da saúde pública, uma corrente de opinião começou a se consolidar e adquiriu estatuto de orientação do Ministério da Saúde até o golpe militar de 1964. A ideia-força desse pensamento era de que o nível de saúde de uma população depende, em primeiro lugar, do grau de desenvolvimento econômico de um país. Tal corrente denomina-se sanitarismo

A campanhista.

B desenvolvimentista.

C economicista.

D integrado.

E relacional.

ID 154330 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2021

De acordo com a Lei do Sistema Único de Saúde (SUS) n°. 8.080/1990, assinale a alternativa correta sobre os serviços privados de assistência à saúde.

A É vedado ao (SUS) recorrer aos serviços oferecidos pela iniciativa privada, ainda que as suas disponibilidades sejam insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área.

B Os serviços contratados terão suas próprias regras de funcionamento e não se submeterão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

C Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, sendo dispensada a aprovação no Conselho Nacional de Saúde.

D A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

E Nos casos de serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social, é vedada a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro.

ID 154277 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2021

As origens do movimento de Reforma Sanitária aconteceram durante o período mais repressivo de autoritarismo no Brasil, transformando a abordagem dos problemas de saúde e constituindo-se na base teórica e ideológica de um pensamento médico-social: a abordagem histórico-estrutural de problemas de saúde. Essa abordagem, para analisar o processo de saúde e de adoecimento em uma determinada sociedade, considera

A a desigualdade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais no modelo médico-assistencial.

B a igualdade de direitos de acesso e a universalidade dos bens e serviços de saúde.

C a determinação da infraestrutura econômica na distribuição desigual das doenças entre as classes sociais.

D a criação de redes de apoio filantrópicas e intervenções curativistas para população carente.

E o modelo médico hegemônico como principal norteador de políticas de saúde para construção desse novo pensamento sobre saúde.