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ID 150146 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2017

Texto associado

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal obedecendo ainda a alguns princípios. Com referência aos princípios do SUS, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

O princípio da universalidade refere-se ao acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C Certo

E Errado

ID 150136 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2017

Texto associado

A integralidade de assistência pode ser entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, porém não curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso nos níveis primários e secundários de complexidade do sistema.

C Certo

E Errado

ID 149770 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2017

Texto associado

O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.080/90 diz respeito às ações destinadas a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social como fatores determinantes e condicionantes da saúde. Com relação à implantação da Homeopatia no SUS, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

O Ministério da Saúde incluiu, a partir deste ano (2017), novos tratamentos que utilizam recursos terapêuticos baseados em conhecimentos tradicionais à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PICs) do Sistema Único de Saúde (SUS), tais como: homeopatia, medicina tradicional chinesa/acupuntura, medicina antroposófica, plantas medicinais e fitoterapia e termalismo social/ crenoterapia, arteterapia, ayurveda, biodança, dança circular, meditação, musicoterapia, naturopatia, osteopatia, quiropraxia, reflexoterapia, reiki, shantala, terapia comunitária integrativa e yoga.

C Certo

E Errado

ID 149720 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2017

Texto associado

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988. Na busca da integralidade da atenção, uma adequada inserção profissional do nutricionista favorece a promoção da saúde a partir da qualificação das ações de alimentação e nutrição, tendo como foco a saúde da família. Sobre às características do SUS, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

O estado é o principal responsável pela saúde pública de sua população. A partir do Pacto pela Saúde, assinado em 2006, o gestor estadual passa a assumir imediata ou paulatinamente a plenitude da gestão das ações e serviços de saúde oferecidos em seu território.

C Certo

E Errado

ID 149681 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2017

Assinale a alternativa correta.

A Estão incluídas, no campo de atuação do SUS, ações de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

B Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.

C Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde

D Entende-se por saúde do trabalhador o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, bem como o controle da prestação de serviços que se relacionam, direta ou indiretamente, com a saúde.

E Entende-se por vigilância endêmica a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social.

ID 149653 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2017

De acordo com Lei 8.142/90, qual das
alternativas a seguir NÃO corresponde aos
requisitos estabelecidos em Lei para que os
Municípios, os Estados e o Distrito Federal
recebam os recursos?

A Plano de saúde.

B Relatórios de gestão que permitam o controle de
que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080/1990.

C Diretoria da saúde com eleições feitas a
cada dois anos, com composição superior de
profissionais de saúde.

D Fundo de Saúde.

E Comissão de elaboração do Plano de Carreira,
Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de
dois anos para sua implantação.

ID 149514 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2017

O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. De acordo com as disposições contidas no Decreto Presidencial nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta acerca do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

A A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.

B O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela Comissão Intergestores Regional (CIR).

C O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a melhor aplicação dos recursos e a redução dos custos.

D As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pela Comissão Intergestores Regional (CIR), cabendo à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação.

E A Comissão Intergestores Bipartite (CIB), por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.

ID 149486 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2017

Conforme a Lei nº 8.080 de 1990, os serviços
públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram
o SUS são regidos, entre outros, pelos
seguintes princípios, EXCETO

A igualdade da assistência à saúde.

B integralidade de assistência.

C participação da comunidade.

D divulgação de informações quanto ao potencial
dos serviços de saúde e a sua utilização pelo
usuário.

E centralização político-administrativa.

ID 149409 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2017

Assinale a alternativa correta, de acordo
com o que dispõe a Lei 8.080/1990, acerca
da participação de empresas ou de capital
estrangeiro na assistência à saúde.

A É vedada a participação direta ou indireta,
inclusive controle, de empresas ou de capital
estrangeiro na assistência à saúde, no caso
de doações de organismos internacionais
vinculados à Organização das Nações Unidas,
de entidades de cooperação técnica e de
financiamento e empréstimos.

B É permitida a participação direta ou indireta,
inclusive controle, de empresas ou de capital
estrangeiro na assistência à saúde, no caso
de serviços de saúde mantidos, com finalidade
lucrativa, por empresas para atendimento de
seus empregados e dependentes.

C É vedada a participação direta ou indireta,
inclusive controle, de empresas ou de capital
estrangeiro na assistência à saúde, no caso
de pessoas jurídicas destinadas a instalar,
operacionalizar ou explorar ações e pesquisas
de planejamento familiar.

D É vedada a participação direta ou indireta,
inclusive controle, de empresas ou de capital
estrangeiro na assistência à saúde, no caso
de pessoas jurídicas destinadas a instalar,
operacionalizar ou explorar hospital geral.

E É permitida a participação direta ou indireta,
inclusive controle, de empresas ou de capital
estrangeiro na assistência à saúde no caso de
hospital especializado.

ID 149026 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde (SUS): Legislação, Princípios e Organização AOCP 2017

Texto associado

A partir da afirmação do Estado Democrático de Direito, foram elaboradas as leis que “regulam, fiscalizam e controlam as ações e os serviços de saúde”, conformes ao mandamento constitucional. Em relação às leis que regulam e organizam a saúde, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

A partir da Lei n° 8.142/1990, as instâncias colegiadas da Conferência de Saúde, que deve reunir-se a cada dois anos, com a representação dos vários segmentos sociais.

C Certo

E Errado