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ID 48622 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde SUS FAFIPA 2020

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.

III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

IV. Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde. Assinale a alternativa CORRETA:

A Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

B Somente as assertivas II e III estão corretas.

C Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

D Somente as assertivas III e IV estão corretas.

E Todas as assertivas estão corretas.

ID 48621 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde SUS FAFIPA 2020

Com base no Decreto N.º 7508 que regulamenta a Lei N.º 8.080, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de vigilância sanitária.

III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

IV. Ofertar em todos os municípios as ações e os serviços de saúde. Assinale a alternativa CORRETA:

A Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

B Somente as assertivas II e III estão corretas.

C Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

D Somente as assertivas II e IV estão corretas.

E Todas as assertivas estão corretas.

ID 142984 Direito Sanitário Sistema Único de Saúde SUS FCC 2018

De acordo com o que dispõe a Lei de Organização do Sistema Único de Saúde, Lei n° 8.080/1990, quando for necessária a atuação complementar das entidades privadas, em razão de insuficiência de recursos do SUS,

A A atuação se dará por meio de encampação do serviço da atividade particular, mediante prévia notificação a entidade privada, respeitando sempre a justa remuneração pelo serviço encampado.

B Os critérios de remuneração dos serviços em atuação complementar serão delimitados por legislação específica.

C A garantia da qualidade do serviço prestada pelo particular deverá ser objeto de observância pela entidade privada, dispensadas, contudo, de observância das demais normas de direito público.

D Quando os diretores, administradores ou gestores das entidades privadas estiverem exercendo mandatos eletivos ou cargos de confiança no Sistema Único de Saúde, a forma de efetivação da atuação complementar se dará por convênio ou contrato administrativo.

E As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência para realizar a atividade complementar dentro do Sistema Único de Saúde.