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ID 109660 Legislação de Trânsito (CTB) Sistema Nacional de Trânsito (SNT) OBJETIVA 2024

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN é formado por representantes de determinados órgãos, EXCETO:

A Ministério da Ciência e Tecnologia.
B Ministério da Educação e do Desporto.
C Ministério do Exército.
D Polícia Civil.
ID 109504 Legislação de Trânsito (CTB) Sistema Nacional de Trânsito (SNT) OBJETIVA 2024

A Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro (CTB) cita qual dos documentos a seguir como sendo exigido para a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo?

A Certidão de nascimento.
B Certificado de Licença Especial.
C Carteira Nacional de Habilitação.
D Recibo de pagamento.
E Certificado de Licenciamento Anual.
ID 109502 Legislação de Trânsito (CTB) Sistema Nacional de Trânsito (SNT) OBJETIVA 2024

A Lei nº 9.503/1997 — CTB define em seu art. 9 que quem designará o ministério ou o órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União, é o:

A Ministro da Infraestrutura.
B Ministro da Defesa.
C Presidente da República.
D Presidente do Senado.
E Ministro da Mobilidade Urbana.
ID 109501 Legislação de Trânsito (CTB) Sistema Nacional de Trânsito (SNT) OBJETIVA 2024

Em conformidade com a Lei nº 9.503/1997 — CTB, é CORRETO afirmar que todas as alternativas a seguir descrevem competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) com relação ao Sistema Nacional de Trânsito, EXCETO:

A Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
B Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e do CONTRANDIFE.
C Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação, a expedição de documentos de condutores e o registro e o licenciamento de veículos.
D Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.
E Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
ID 108311 Legislação de Trânsito (CTB) Sistema Nacional de Trânsito (SNT) OBJETIVA 2024

Compete ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, EXCETO:

A Estabelecer as normas regulamentares referidas no Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
B Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
C Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
D Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
ID 104351 Legislação de Trânsito (CTB) Sistema Nacional de Trânsito (SNT) MS CONCURSOS 2024

Analise as assertivas e indique a alternativa correspondente. (I) Compete ao CONTRAN, entre outros, estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. (II) Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do 10 Distrito Federal – CONTRANDIFE, estimularem e orientarem a execução de campanhas educativas de trânsito. (III) Compete às JARI encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações, apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

A É verdadeiro apenas o item III.
B São verdadeiros apenas os itens I e II.
C São verdadeiros apenas os itens II e III.
D São verdadeiros os itens I, II e III.
ID 98149 Legislação de Trânsito (CTB) Sistema Nacional de Trânsito (SNT) CONSULPLAN 2024

De acordo com o Código de Transito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários do Município, no âmbito de sua circunscrição:

I. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

II. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

III. Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União.

IV. Coletar dados e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.

V. Estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito. VI. Executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. VII. Vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União. VIII. Fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar. Está correto o que se afirma apenas em

A I, IV e VI.
B II, V, VI e VII.
C I, II, IV, V, VI e VIII.
D II, III, IV, V, VI e VII.
ID 92212 Legislação de Trânsito (CTB) Sistema Nacional de Trânsito (SNT) IDECAN 2024

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por diversos órgãos e entidades, cada qual com funções específicas e complementares, visando garantir a segurança e a fluidez do tráfego nas vias públicas. Sobre sua composição e competências, pode-se atestar que

A compete ao CONTRAN, dentre outras atribuições, coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades e estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.
B compete ao Ministro dos Transportes designar o responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
C compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.
D devem ser convidados a participar de reuniões do CONTRAN, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame, observando-se que o quórum de votação e de aprovação no CONTRAN é o de maioria relativa.
E compete aos Presidente da República nomear os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE, que deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito. Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
ID 66472 Legislação de Trânsito (CTB) Sistema Nacional de Trânsito (SNT) FUNDATEC 2024

A Lei nº 9503/1997 instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No Art. 5º, define-se o que é o sistema nacional de trânsito. Assinale a alternativa que corresponde a essa definição.

A É a principal lei que regulamenta as relações civis no Brasil, trata de questões, direitos e obrigações das pessoas, contratos, propriedades, famílias, sucessões, entre outros aspectos.
B Conjunto de normas e regras que regulamentam o trânsito de veículos e pedestres no Brasil. Estabelece os direitos dos condutores e determina as características construtivas dos carros e as penalidades para infrações cometidas no trânsito, exclusivamente.
C Conjunto de leis e regulamentações das propriedades automotoras.
D Direito legal e moral de possuir, usar e dispor de um bem, de receber renda gerada por ele, de vender, alugar ou transferir o bem para outra pessoa. É o código protegido por lei, geralmente considerado um dos direitos fundamentais em muitos sistemas jurídicos.
E Conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.