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ID 21309 Ética na Administração Pública Sistema de Gestão da Ética Pública FGV 2025

No estudo da ética para a Administração Pública, costuma-se, na literatura internacional, pensar a integridade não apenas como virtude do agente público como profissional que atua na Administração Pública, como também do próprio sistema organizacional. Essa perspectiva leva à indicação de elementos essenciais de políticas de integridade no setor público, dentre os quais se incluiriam a definição de códigos de conduta, a formação em ética como parte da estratégia anticorrupção, a existência de comissões de ética independentes que apoiem a implementação efetiva do código e, finalmente, a prevenção e a regulação dos conflitos de interesses. Com relação à experiência brasileira, é correto afirmar que:

A o aprimoramento do sistema de prevenção e regulação do conflito de interesses é importante, o que pode envolver novas restrições ao exercício de empregos adicionais ao principal emprego público, a apresentação de declarações de renda e patrimônio do agente público e de seus familiares e o aperfeiçoamento da quarentena;

B as comissões de ética são obrigatórias na estrutura da Administração Federal, tendo um decreto estabelecido a sua criação, com atribuições atinentes à aplicação do Código de Ética, como parte do programa de integridade; no entanto, não há controle do cumprimento de tal exigência;

C existe, em nível federal, um Código de Ética aplicável a todos os servidores públicos, não sendo possível o estabelecimento de códigos de ética setoriais que levem em conta as peculiaridades de cada instituição;

D os programas de mentoria e de desenvolvimento profissional são muito relevantes, mas não têm qualquer relação com as políticas de integridade no serviço público;

E a formação em ética compreende a adoção de vários métodos de ensino, devendo ser prevista exclusivamente para os novos servidores empossados.

ID 159102 Ética na Administração Pública Sistema de Gestão da Ética Pública AOCP 2023

Sobre a responsabilidade do servidor público federal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de _____________ e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

A cassação de aposentadoria ou disponibilidade

B multa

C suspensão

D censura

E destituição de cargo comissionado ou de função gratificada

ID 158357 Ética na Administração Pública Sistema de Gestão da Ética Pública AOCP 2023

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa correta.

A A Comissão de Ética dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal pode aplicar a pena de advertência ao servidor público faltoso.

B Para fins de apuração do comprometimento ético, servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços, desde que mediante retribuição financeira, a qualquer órgão do poder estatal ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

C O elemento ético exige que a conduta do servidor público seja baseada principalmente na decisão entre o honesto e o desonesto.

D O dever fundamental de respeito à hierarquia exige do servidor público temor de representar contra atos de superiores hierárquicos que comprometam indevidamente a estrutura fundante do Poder Estatal.

E O servidor público pode permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos e com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

ID 195164 Ética na Administração Pública Sistema de Gestão da Ética Pública CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando as regras estabelecidas no Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens a seguir.

A Comissão de Ética da Presidência da República é o único órgão competente para apurar falta ética dos servidores públicos federais no âmbito da administração pública direta.

C Certo

E Errado

ID 157330 Ética na Administração Pública Sistema de Gestão da Ética Pública AOCP 2022

Considerando o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Decreto nº 1.171/94 dispõe sobre os deveres a serem observados pelos servidores públicos civis do poder executivo federal e, dentre eles, está previsto que é dever fundamental do servidor público jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

B A vida privada do servidor poderá gerar reflexos no respectivo órgão em que desempenha suas funções, por isso a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

C A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de multa e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

D O desempenho da função pública exige responsabilidade por parte do servidor, sobretudo no que tange às questões éticas, portanto, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

E À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

ID 15319 Ética na Administração Pública Sistema de Gestão da Ética Pública CEBRASPE 2022

Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Caso determinado ministro de Estado pretenda realizar consulta a respeito de matéria de ética pública, a referida consulta deverá ser dirigida à Comissão de Ética Pública (CEP), que integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

A Certo

B Errado

ID 15318 Ética na Administração Pública Sistema de Gestão da Ética Pública CEBRASPE 2022

Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Dado o teor sensível das informações que transitam na maior parte das entidades do Poder Executivo Federal, as autoridades competentes dessas entidades poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas comissões de ética.

A Certo

B Errado

ID 15317 Ética na Administração Pública Sistema de Gestão da Ética Pública CEBRASPE 2022

Julgue o item seguinte de acordo com as disposições do Decreto n.º 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. As instâncias superiores dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal estão dispensadas de garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão de Ética cumpra com suas atribuições, uma vez que essas comissões devem ser mantidas por meio de recursos próprios, obtidos mediante cobrança para emissão de pareceres a respeito de questões que envolvam temas relacionados à ética no serviço público.

A Certo

B Errado

ID 15238 Ética na Administração Pública Sistema de Gestão da Ética Pública CEBRASPE 2022

Julgue o item subsequente, a respeito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. No âmbito das comissões de ética, caso se conclua pela existência de falta ética após a instrução processual, poderá ser adotada, entre outras, a providência de recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.

A Certo

B Errado

ID 13940 Ética na Administração Pública Sistema de Gestão da Ética Pública CEBRASPE 2022

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, a respeito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

A atuação da Comissão de Ética Pública poderá ser provocada por qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe, visando a apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

A Certo

B Errado