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ID 23973 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Ceará FGV 2025

João, magistrado no Estado do Ceará, foi designado para responder pela unidade judiciária da Comarca X, situada no interior do Estado, efetivamente instalada e em funcionamento, que estava vaga em razão da remoção do titular. Ao chegar, constatou que a unidade não contava com supervisor, agente que é nomeado em comissão. Após analisar a sistemática instituída pela Lei Estadual nº 16.208/2017, João concluiu corretamente, em relação à referida nomeação em comissão, que

A somente é realizada nas unidades judiciárias de entrância especial.

B somente pode alcançar profissional de nível superior, formado em Direito ou Administração.

C apenas o requisito II deve ser observado.

D apenas os requisitos I e III devem ser observados.

E apenas os requisitos II e III devem ser observados.

ID 23970 Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Tribunal de Justiça do Estado do Ceará FGV 2025

No Estado do Ceará, os Municípios X, Y e Z são contíguos entre si, mas apenas X possui Comarca implantada, sendo os demais qualificados como Comarcas Vinculadas. Acresça-se que X conta com duas unidades jurisdicionais implantadas. Sobre a hipótese, à luz da Lei Estadual nº 16.397/2017, assinale a afirmativa correta.

A Compete à unidade jurisdicional da Comarca X com menor acervo absorver os processos oriundos de Y e Z.

B O Juiz titular com menor antiguidade na Comarca X será designado para cumular as Comarcas Vinculadas Y e Z.

C as políticas públicas devem estar lastreadas em uma correspondência biunívoca entre igualdade formal e material, de modo a evitar oscilações desproporcionais.

D a construção da igualdade material não pode acarretar ônus excessivo aos Poderes constituídos, que também devem fomentar iniciativas no âmbito da própria sociedade.

E as ações afirmativas que não atendam aos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito devem ser reavaliadas durante o ciclo das Políticas Públicas.