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ID 191395 Legislação Federal Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública CEBRASPE 2023
Texto associado
Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem.

A fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, beneficia-se da limitação dos juros prevista na Lei n.º 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a fazenda pública.

C Certo
E Errado