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ID 161631 Direito Administrativo Uso de Bens Públicos por Particulares AOCP 2024

Em relação aos instrumentos de outorga de uso privativo de bem público por particular, assinale a alternativa correta.

A A permissão, como o próprio nome já diz, sendo conferida no interesse predominantemente privado, cria para este uma faculdade de uso.

B A permissão reveste-se de maior precariedade do que a autorização e a concessão.

C A concessão é o instituto empregado, preferentemente à permissão, nos casos em que a utilização do bem público objetiva o exercício de atividades de utilidade pública de maior vulto.

D A autorização cria para o usuário um dever de utilização do bem, vinculando o usuário, sob pena de caducidade do uso consentido.

E Concessão de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.

ID 160722 Direito Administrativo Uso de Bens Públicos por Particulares AOCP 2024

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal são considerados bens públicos dominicais.

B São públicos os bens do domínio nacional pertencentes tanto às pessoas jurídicas de direito público interno quanto às pessoas físicas a serviço da administração pública.

C Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

D São bens públicos os de uso especial, tais como as ruas e praças.

E O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.