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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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51.363 questões encontradas

ID 187395 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2026

Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A Não será admitida a convalidação quando o ato administrativo viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial.

B Os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, entrarão em vigor na data de sua assinatura oficial, salvo em caso de disposição expressa em contrário.

C A impossibilidade da convalidação, quando decorrente da constatação de prejuízo à administração pública, impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos.

D O direito da administração pública de invalidar os atos administrativos decai em cinco anos, contados da data em que foram expedidos e, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

E Poderão, a critério da administração pública, ser convalidados os atos administrativos portadores de vício de ordem formal, nos casos em que este possa ser suprido no presente de modo eficaz.

ID 187394 Direito Civil Geral CEBRASPE 2026

De acordo com o previsto no Código Civil, em contrato de compra e venda sem previsão da taxa de juros a ser cobrada,

A os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que não poderá sofrer dedução do índice de atualização monetária.

B não poderão incidir juros.

C incidirá a taxa legal de juros, correspondente a 1% ao mês.

D os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária convencionado entre as partes, ou previsto em lei específica, ou, na ausência de ambos, o IPCA.

E incidirá a taxa legal de juros, que não poderá ultrapassar 2% ao mês.

ID 187393 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2026

Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 739/2023, analista jurídico da PGE/RN recém-empossado que seja designado para atuar em autarquia do mesmo estado

A poderá ser promovido à classe superior assim que concluir o estágio probatório.

B poderá produzir informações jurídicas de processos administrativos, sem necessidade de supervisão.

C será lotado na PGE/RN, e não na autarquia estadual para a qual foi designado.

D ficará sem promoção por merecimento durante cinco anos caso seja advertido disciplinarmente nos dois primeiros anos de exercício no cargo.

E poderá atuar como preposto em audiências extrajudiciais, independentemente de autorização.

ID 187392 Legislação dos Órgãos Geral CEBRASPE 2026

Conforme as diretrizes gerais previstas na Resolução CONAMA n.º 1/1986, o estudo de impacto ambiental, além de atender a legislação, deve

A resultar na proposição de programas governamentais para a área de influência do projeto.

B contemplar a avaliação da área de influência do projeto, cuja definição prescinde da indicação da bacia hidrográfica na qual ele se localiza.

C considerar estritamente os impactos ambientais relativos à fase de operação da atividade.

D contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

E incluir a definição da área de influência do projeto, que se circunscreve aos limites diretamente afetados por ele.

ID 187391 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2026

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

A A inviolabilidade do domicílio impede o ingresso na casa do indivíduo mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

B O livre exercício profissional não impede que a lei estabeleça qualificações técnicas para o exercício de determinadas profissões.

C O direito de resposta substitui integralmente eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.

D A liberdade de manifestação do pensamento assegura a possibilidade de manifestação anônima em matéria política.

E O sigilo das comunicações telefônicas é insuscetível de afastamento por ordem judicial, ainda que para investigação criminal ou instrução processual penal.

ID 187390 Contabilidade Ativo Contábil CEBRASPE 2026

Texto associado

Julgue os próximos itens à luz dos pronunciamentos técnicos do CPC.

Os custos dos estoques produzidos por uma entidade não devem contemplar quaisquer espécies de gasto que decorram do desperdício de materiais, de mão de obra ou de outros insumos de produção.

C Certo

E Errado

ID 187389 Legislação Federal Cooperação Federativa Ambiental CEBRASPE 2026

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção correta.

A A Comissão Tripartite Nacional é formada apenas por representantes dos Poderes Executivos da União, dos estados e do Distrito Federal, sem a representação de entes municipais.

B Os estados e o Distrito Federal detêm a competência exclusiva para promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente.

C É vedada a delegação de ações administrativas em matéria ambiental entre entes federativos, ainda que mediante convênio.

D Compete aos estados e ao Distrito Federal promover o licenciamento ambiental de empreendimentos desenvolvidos em terras indígenas.

E Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo possível a manifestação dos demais entes interessados, de maneira não vinculante.

ID 187388 Legislação dos Órgãos CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) CEBRASPE 2026

Texto associado

Considerando que uma obra de duplicação de rodovia federal intercepte um trecho de um curso de água doce cujo enquadramento ainda não tenha sido aprovado, julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Resolução CONAMA n.º 357/2005.

Caso o uso da água do curso de água doce interceptado seja liberado para o consumo humano, o tratamento a ser dado a ela deverá ser mais rigoroso que o convencional.

C Certo

E Errado

ID 187387 Probabilidade e Estatística Estatística Descritiva e Análise Exploratória de Dados CEBRASPE 2026

Texto associado

A teoria da probabilidade estuda eventosincertos e fornece métodos para quantificar risco, variabilidade e chance de ocorrência de um fenômeno, tendo, portanto, aplicação prática para informar a tomada de decisões no setor de transporte e logística. Com base na teoria da probabilidade, julgue os itens a seguir.

A variância, que pode ser utilizada para definir intervalos de demanda por contêineres no modal de transporte marítimo, é uma medida de posição definida como a realização mais frequente de um conjunto de valores observados.

C Certo

E Errado

ID 187386 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária CEBRASPE 2026

Texto associado

Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os atos administrativos do STF.

C Certo

E Errado