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ID 144085 Direito do Trabalho Relação de Emprego e Contrato de Trabalho FCC 2018

Sobre grupo econômico e implicações no contrato de trabalho, considere:

I. As empresas que integram um grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, quando, mesmo guardando cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, exceto se possuírem cada uma sua autonomia.

II. Para a configuração do grupo econômico, é necessário que haja identidade de sócios, independentemente da demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

III. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a ordem de preferência.

IV. O sócio retirante responderá subsidiariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.
Está correto o que consta de

A II, apenas.

B I e III, apenas.

C I e IV, apenas.

D III, apenas.

E I, II, III e IV.

ID 144048 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2018

O vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo e capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos é denominado

A soberania.

B nacionalidade.

C dignidade humana.

D legitimidade ativa.

E elegibilidade.

ID 144044 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2018

Jaime, servidor público estável, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, foi demitido mediante processo administrativo, tendo ocupado sua vaga, Florindo, também servidor público concursado estável. Porém, Jaime conseguiu invalidar sua demissão por sentença judicial. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Jaime

A ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, não podendo ser reintegrado em razão da vaga já ter sido ocupada por Florindo.

B será reintegrado e Florindo reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C será reintegrado e Florindo reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D ficará em disponibilidade, sem receber remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, fazendo jus, porém, à indenização, não podendo ser reintegrado em razão da vaga já ter sido ocupada por Florindo.

E será reintegrado e Florindo deverá ser posto em disponibilidade sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

ID 144032 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

Informações sobre receitas e despesas públicas da Prefeitura de Campinas podem ser obtidas por recursos automatizados, incluindo as receitas correntes, que têm como exemplo:

A Receita industrial e alienação de bens.

B Receita tributária e operações de crédito.

C Receita patrimonial e receita agropecuária.

D Receitas de serviços e financiamentos bancários.

E Transferências de capital e cauções.

ID 144029 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FCC 2018

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto ao regime de precatórios judiciais,

A a seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

B a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios, excluídas as obrigações de pequeno valor.

C é permitida, desde que por uma única vez, a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento em obrigações definidas em leis como de pequeno valor.

D os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem decrescente de valores.

E os presidentes dos tribunais que, por ato comissivo ou omissivo, retardarem ou tentarem frustrar a liquidação regular de precatórios, não poderão ser processados por crime de responsabilidade, haja vista que a sua responsabilidade será averiguada perante o Conselho Nacional de Justiça.

ID 144020 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) FCC 2018

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a promoção de membros do Poder Judiciário:

A é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.

B a promoção por merecimento pressupõe ao menos três anos de exercício na respectiva entrância.

C na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros.

D a aferição do merecimento dá-se conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos no exercício da jurisdição.

E não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

ID 144019 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2018

O maior desejo profissional de Márcio é ser membro do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal, referido Tribunal compor-se-á de vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Márcio é brasileiro, tem sessenta e seis anos de idade e é um dos melhores advogados na área trabalhista do país, área em que atua há mais de trinta anos, sendo reconhecido por sua ilibada reputação. Com base apenas nos dados fornecidos, em relação à composição do Tribunal Superior do Trabalho, Márcio

A poderá compô-lo, pois um terço de seus membros deve ser nomeado entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.

B poderá compô-lo, pois um quinto de seus membros deve ser nomeado entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.

C não poderá compô-lo, pois seus membros advêm exclusivamente dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

D não poderá figurar dentre seus membros, por não preencher todos os requisitos necessários para tanto.

E não poderá figurar dentre seus membros, pois além dos juízes oriundos da magistratura de carreira, um quinto de sua composição é formado apenas por integrantes do Ministério Público do Trabalho.

ID 144018 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2018

Considere a seguinte situação:

I. Lei de certo Estado da Federação cria, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, cargos públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para o exercício de atribuições administrativas diversas das funções de direção, chefia e assessoramento.

II. Ao apreciar a regularidade de determinados atos administrativos praticados por Tribunal de Justiça com fundamento na referida lei estadual, o Conselho Nacional de Justiça, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, afasta a aplicação da lei, por considerá-la inconstitucional.

III. No mesmo julgamento, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, o Conselho Nacional de Justiça determina ao Tribunal de Justiça a adoção de providências para a exoneração dos servidores comissionados nomeados e empossados com base em lei inconstitucional.
É compatível com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o que consta de

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C III, apenas.

D I, apenas.

E II e III, apenas.

ID 144015 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FCC 2018

Considere:

I. Diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital.

II. Despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

III. Demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões e subsídios.
É estabelecido pela Constituição Federal para constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o que consta APENAS de

A I e III.

B I.

C III.

D I e II.

E II.

ID 144008 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça FCC 2018

A partir de representação efetuada por jurisdicionado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avoca processo administrativo disciplinar em curso em face de determinado magistrado vinculado a Tribunal Regional do Trabalho. Dando andamento ao processo disciplinar em questão, no qual é assegurada ampla defesa ao acusado, o CNJ aplica ao magistrado a penalidade de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a penalidade foi imposta ao magistrado

A irregularmente, uma vez que não dispõe o CNJ de competência para avocar processos disciplinares em andamento, mas tão somente para revisar, de ofício ou mediante provocação, os que hajam sido julgados há menos de um ano, cabendo ao magistrado impetrar mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, para anulá-la.

B irregularmente, uma vez que a competência para eventualmente avocar processos disciplinares contra magistrados vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho não é do CNJ, e sim do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao qual compete exercer a supervisão administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, cabendo ao magistrado ajuizar reclamação perante o Tribunal Superior do Trabalho.

C regularmente, diante da competência originária e concorrente conferida pela Constituição ao CNJ na aplicação de medidas disciplinares contra membros do Poder Judiciário, inclusive aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada ampla defesa ao acusado.

D irregularmente, pois a competência conferida pela Constituição ao CNJ na aplicação de medidas disciplinares de modo concorrente ao órgão correicional originariamente competente restringe-se a processos administrativos envolvendo servidores, e não magistrados, ademais de não lhe ser dado aplicar pena de aposentadoria compulsória, cabendo a decisão respectiva ser anulada, mediante ajuizamento, pelo magistrado, de ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

E irregularmente, uma vez que não dispõe o CNJ de competência para avocar processos disciplinares em andamento, mas tão somente para revisar, de ofício ou mediante provocação, os que hajam sido julgados há menos de um ano, cabendo ao magistrado ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal em face da decisão respectiva.