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ID 95769 Direito Econômico Geral IESES 2019

É certo afirmar:

I. A determinação da natureza jurídica do Cade parte do reconhecimento de que o órgão se sujeita, sempre, ao império e autoridade do Poder Judiciário. De um lado, há o controle judicial dos atos administrativos do Cade (sejam eles decisões de cunho condenatório por ofensas à ordem econômica, sejam no exercício de sua competência de fiscalização, relativos a atos de concentração). A compulsoriedade da execução judicial das decisões do Cade é, portanto, absolutamente compatível com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.

II. O Departamento de Estudos Econômicos (DEE), é órgão específico e singular que apesar de não integrar a estrutura organizacional do Cade detém competência para elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do Conselheiro-Relator ou do Superintendente-Geral, zelando pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão.

III. A Superintendência-Geral é órgão instrutor do Cade, tendo sido criado como fiadora da duvidosa substituição do sistema de controle a posteriore de atos de concentração. A Superintendência-Geral tem uma relação hierárquica de subordinação para com o Tribunal Administrativo.

IV. Por opção o legislador deixou de prever na Lei Concorrencial sobre a repressão às infrações contra à ordem econômica, tratando, apenas quanto a sua prevenção, de maneira que devem ser elas buscadas nas pertinentes leis ordinárias e extravagantes. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A Somente as proposições I e III estão corretas.
B Somente as proposições II e III estão corretas.
C Somente as proposições I e IV estão corretas.
D Somente as proposições II e IV estão corretas.
ID 95756 Química Geral IESES 2019

Em relação à composição do gás natural, identifique a alternativa correta:

A Pode-se dizer que o gás de cozinha é uma mistura dos gases hélio e argônio.
B O gás natural é composto principalmente por metano, etano e propano.
C O gás liquefeito de petróleo é a mistura de gases condensáveis presentes no gás natural ou dissolvido no petróleo. É composto essencialmente por propano e o tântalo.
D O gás liquefeito de petróleo e o gás natural são iguais, só muda a forma de comercialização.
ID 95743 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos IESES 2019
Texto associado
Um dos decretos assinados nesta quinta-feira (11) pelo presidente Jair Bolsonaro proíbe que funcionários, servidores e integrantes do governo federal utilizem os termos "Vossa Excelência" e "doutor" em comunicados, atos e cerimônias públicas. O texto do decreto prevê ainda que os agentes públicos utilizem, uns com os outros, o termo "senhor" ou "senhora" no tratamento oral e escrito. De acordo com o governo, a medida visa "promover a desburocratização no tratamento" e "eliminar barreiras que criam distinção entre agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal". (https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/04/11/decreto-de-bolsonaro-proibe-uso-dos-termos-vossa-excelencia-e-doutor-nos-orgaos-federais.ghtml)

Segundo o novo decreto sobre pronomes de tratamento, descrito no texto acima, qual das alternativas abaixo estará correta?

A Senhor major, pedimos sua atenção ao manifesto – disse a assistente.
B Vossa Senhoria, senador Américo, sabe que o assunto é extremamente sério!
C Elas queriam saber se Vossa Magnificência está ocupada, reitora.
D Pedimos a Vossa Excelência, ministro, que leia os documentos que lhe foram entregues.
ID 95740 Direito Constitucional Geral IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
B De acordo com o definido na Constituição Federal, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Entretanto, estão isentas de prestar contas as empresas do terceiro setor que não possuam empregados e cujo faturamento não ultrapasse R$100.000,00 anuais.
C Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
ID 95739 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral IESES 2019

Assinale a alternativa correta:

A De acordo com o contido na Lei Estadual do Estado de Santa Catarina no 16.673, de 11 de agosto de 2015, cabe à ARESC - Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina -, empresa pública de natureza jurídica especial vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, a atuação nos seguintes serviços públicos: I – saneamento básico; II – recursos hídricos; III – recursos minerais; IV – exploração e/ou distribuição de gás natural canalizado; V – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; e VI – outros serviços delegados pela União, pelos Estados e pelos Municípios.
B De acordo com a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
C Conforme o disposto na Lei Estadual do Estado de Santa Catarina no 9.493, de 28 de janeiro de 1994, são garantidos, com prioridade absoluta, a todos os hospitais da rede pública e privada que atuam no Estado, os serviços públicos de gás canalizado, desde o que requeiram e paguem a tarifa correspondente, a qual não poderá exceder a 53,75% do valor da tarifa aplicada para venda do gás a granel no varejo.
D O fato do príncipe, caracterizado como uma imposição de autoridade causadora de dano, de um lado, viabiliza a responsabilização do Estado. De outro, rompe o liame necessário entre o resultado danoso e a conduta dos particulares, configurando, em disputas privadas, nítida hipótese de força maior.
ID 95738 Direito Ambiental Geral IESES 2019

Assinale a resposta correta:

A O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. O CONAMA é composto por Plenário, CIPAM (Comitê de Integração de Políticas Ambientais), Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. O Conselho é presidido pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
B De acordo com Resolução CONAMA no001, de 23 de janeiro de 1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental – EIA – e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como, dentre outras: 1) estradas de rodagem com uma ou mais faixas de rolamento; 2) ferrovias que operem pelo sistema multimodal; 3) portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos que representem risco à saúde humana ou ao meio ambiente; 4) aeroportos, aeródromos e helipontos; 5) oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.
C A moderna doutrina tem descartado o direito ambiental do rol dos direitos fundamentais, para que não perca autonomia científica e visibilidade institucional. Dessa forma, tem sido rejeitada a sigla DESCA - direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais – como síntese dos direitos humanos elementares, optando-se por isso pela sigla DESC - direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais. Outra consequência importante de tal opção epistemológica refere-se à aplicação do princípio da proibição de retrocesso ambiental.
D Conforme o estabelecido na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. Esta obrigação tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
ID 95736 Química Geral IESES 2019

Sobre o gás natural, escolha a alternativa correta:

A O gás natural pode ser utilizado tanto na geração de energia elétrica, quanto em motores de combustão do setor de transportes, na produção de chamas, de calor e de vapor.
B O gás natural é uma energia moderna e versátil, utilizada exclusivamente em veículos.
C O gás natural é um combustível altamente valorizado e utilizado em todo o mundo, apesar de ser altamente poluente em relação aos demais combustíveis fósseis.
D Sua composição, caracterizada pela mistura de hidrocarbonetos leves, produz uma combustão que emite uma maior quantidade de dióxido de carbono na atmosfera em relação a outros combustíveis fósseis.