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Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

A conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.
B não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
C conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.
D não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.
E conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.

De acordo com a Lei nº 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), em locais de atendimento em que não existam postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos, as pessoas que possuem o atendimento prioritário

A deverão ser atendidas imediatamente, com a interrupção do atendimento em andamento.
B deverão ser atendidas sem qualquer observância à lei de prioridades, pois o pressuposto de atendimento prioritário é justamente a sinalização com postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos.
C poderão ser atendidas alternadamente entre os clientes sem prioridade, após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, mas sem a prioridade legal.
D deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
E poderão ser atendidas de acordo com o critério e análise facultativa do responsável pelo local de atendimento que se utilizará apenas de cortesia e bom senso no atendimento.

Seguem duas afirmações ligadas pelo conectivo explicativo “ PORQUE ”:

I. Sob neblina ou cerração, o condutor do veículo deve acender imediatamente a luz baixa do farol e evitar o uso do farol alto PORQUE

II. O farol alto reflete a luz nas partículas de água, reduzindo ainda mais a visibilidade. Nesse caso,

A as duas afirmações são falsas.
B a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.
C as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
D a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
E as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

Considere a seguinte sentença: Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do...

I. .. após aprovação dos projetos pela (o) ...

II. .. . Preenchem as lacunas I e II, correta e respectivamente,

A condomínio - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
B condomínio - Polícia Militar
C Município - órgão ou entidade com circunscrição sobre a via
D condomínio - órgão ou entidade com circunscrição sobre a via
E Município - Polícia Militar

Considere as informações abaixo: Órgão do Sistema Nacional de Trânsito 1. Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 2. Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN. 3. Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios. 4. Órgão máximo executivo de trânsito da União. Descrição da competência

I. Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH.

II. Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações).

III. Criar Câmaras Temáticas.

IV. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias. A correta correlação entre “Órgão do Sistema Nacional de Trânsito” e “Descrição da competência” é

A 1-III - 2-II - 3-IV - 4-I.
B 1-IV - 2-I - 3-III - 4-II.
C 1-I - 2-III - 3-II - 4-IV.
D 1-III - 2-II - 3-I - 4-IV.
E 1-I - 2-IV - 3-II - 4-III.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a notificação de autuações a pessoal de missões diplomáticas e de repartições consulares de carreira será remetida, para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa,

A ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
B à Casa Civil da Presidência da República.
C ao Ministério das Relações Exteriores.
D ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
E à Controladoria-Geral da União.

A Prefeitura de determinado Município decidiu construir um novo passeio público de acordo com as normas legais pertinentes sobre o tema. Posteriormente, foram instalados um banco para a população se sentar, uma lixeira e também vegetação no mencionado passeio público. Nos termos da Lei nº 10.098/2000, o passeio público, o banco e a lixeira correspondem, respectivamente, a

A ajuda técnica, elemento de urbanização e mobiliário urbano.
B mobiliário urbano, ajuda técnica e elemento de urbanização.
C elemento de urbanização, ajuda técnica e mobiliário urbano.
D mobiliário urbano, elemento de urbanização e elemento de urbanização.
E elemento de urbanização, mobiliário urbano e mobiliário urbano.