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126 questões encontradas

ID 55026 Administração Pública FCC 2019

De acordo com as publicações mais reconhecidas sobre o tema, como o Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa publicado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), os princípios básicos de governança corporativa relacionam-se diretamente com a identidade da organização, influenciando a deliberação ética e norteando a atuação dos agentes de governança e o funcionamento do sistema de compliance. Um desses princípios básicos é a accountability, que significa:

A a prestação de contas, pelos agentes da governança, de sua atuação de modo claro, conciso, compreensível e tempestivo, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões.

B ter como objetivo precípuo o melhor uso dos insumos na produção de bens e serviços, com a busca constante de aperfeiçoamento da entidade e de seus colaboradores.

C a elaboração das demonstrações financeiras e dos demais documentos contábeis e registros patrimoniais com a observância das normas técnicas e das boas práticas internacionais.

D a obrigação de reduzir as externalidades negativas e gerenciar os fatores de risco, buscando a sustentabilidade econômico-financeira da entidade, no curto, médio e longo prazo.

E responsabilidade social, que deve ser colocada acima do lucro aos acionistas, e ambiental, com a busca da sustentabilidade e perenidade da organização, em face da sua missão atual e com as futuras gerações.

ID 55016 Direito Constitucional FCC 2019

No exercício de sua função de fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação apurou que, contrariamente ao informado pelo Executivo, em prestação de contas, o Estado teria deixado de observar o percentual mínimo exigido na aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Políticos de oposição ao governo estadual alegam haver no caso razões para intervenção da União no referido Estado. Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional da matéria, a decretação da intervenção é, em tese,

A cabível, e dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do ProcuradorGeral da República.

B cabível, e dependerá de solicitação do Poder Legislativo do referido Estado ao Presidente da República.

C cabível, e dependerá de requisição do Poder Judiciário do referido Estado ao Presidente da República.

D cabível, devendo o decreto ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas, salvo se a suspensão do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.

E descabida, uma vez que, embora o Estado não tenha observado a aplicação do mínimo exigido da receita estadual nas ações e serviços públicos de saúde, essa hipótese não enseja a decretação de intervenção federal.

ID 54997 Direito Civil FCC 2019

Luciano, empregado de XPTO Carretos e Mudanças Ltda., dirigia o caminhão da empresa, a fim de realizar a mudança de determinado cliente, quando, por imperícia e imprudência, atropelou Renata, que sofreu, por conta do acidente, lesões corporais graves. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a empresa XPTO responde

A subsidiariamente a Luciano pelos danos causados a Renata, somente se tiver procedido com culpa in eligendo.

B subsidiariamente a Luciano pelos danos causados a Renata, independentemente de culpa.

C solidariamente com Luciano pelos danos causados a Renata, somente se tiver procedido com culpa in eligendo.

D solidariamente com Luciano pelos danos causados a Renata, independentemente de culpa.

E solidariamente com Luciano pelos danos materiais causados a Renata, mas subsidiariamente a ele pelos danos morais, independentemente de culpa em qualquer dos casos.

ID 54996 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2019

Considere que, em sede de primeira instância, tenha sido proferida sentença por juiz federal julgando procedente ação em que o autor, pessoa jurídica de direito privado, pretendia eximir-se do cumprimento de determinada obrigação legal, sob o fundamento de inconstitucionalidade da lei federal que a impunha. Enquanto pendente de julgamento recurso perante o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, foi publicada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, afirmando ser constitucional a exigência constante da referida lei, sem ressalvas quanto à produção de efeitos ou à eficácia do enunciado respectivo. Nessa hipótese, à luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do STF, ao julgar o recurso, o TRF

A deverá decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, aplicando-a ao caso, sendo dado ao autor da ação ajuizar reclamação perante o STF, para cassação da decisão de segunda instância, caso pretenda restabelecer a sentença.

B não estará obrigado a decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, uma vez que a sentença foi proferida em primeira instância antes de a súmula ter sido editada e publicada.

C estará legitimado a propor a revisão da súmula vinculante ao STF, o que autoriza a suspensão do processo pendente de julgamento em segunda instância, até decisão final do STF sobre a revisão do enunciado.

D deverá decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, aplicando-a ao caso, não sendo cabível ao autor da ação, diante da aplicação devida da súmula, interpor recurso extraordinário, reclamação ou proposta de revisão do enunciado perante o STF.

E deverá decidir em conformidade com o teor da súmula vinculante, aplicando-a ao caso, sendo dado ao autor da ação interpor recurso extraordinário, para reforma da decisão de segunda instância, caso pretenda restabelecer a sentença, presumida a repercussão geral.

ID 54983 Português Interpretação de Textos FCC 2019

Texto associado

Além da beleza das formas e cores, há algo de simbólico nessas inscrições corporais.

A frase acima ganha nova redação, na qual se mantêm a coerência básica, a clareza e a correção da linguagem, no seguinte caso:

A Nessas inscrições corporais, a despeito da beleza das formas e cores, ocorre-lhes algum simbolismo.

B Em tais inscrições corporais o simbolismo desperta-lhes igualmente a beleza das formas e cores simbólicas.

C Algo de simbólico se revela, além das belas formas e cores, nessas inscrições corporais.

D Essas formas simbólicas, em cujas há cores e beleza, apresentam-se como inscrições corporais.

E O simbólico dessas inscrições corporais manifesta-se para muito além das formas e cores que houverem.

ID 54955 Direito Processual Penal Da Competência FCC 2019

Tácito, empresário, residente na cidade de Campo Grande-MS, durante uma fiscalização realizada em sua empresa por um auditor fiscal da receita federal, no mês de novembro de 2018, ofereceu ao referido funcionário público a quantia de R$ 20.000,00 para que sua empresa não fosse autuada após a constatação de sonegação tributária, cometendo, portanto, o crime de corrupção ativa, disposto no artigo 333 do Código Penal. No curso das investigações, Tácito foi eleito no último pleito eleitoral para o cargo de Senador da República. O inquérito policial foi relatado e o Ministério Público Federal deverá oferecer denúncia. Nesse caso hipotético, a competência para processar e julgar a ação penal que será instaurada contra o atual Senador Tácito será

A do Supremo Tribunal Federal.

B de uma das Varas Federais de Campo Grande-MS, com competência criminal.

C do Superior Tribunal de Justiça.

D do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

E de uma das varas criminais da Justiça Comum Estadual, da comarca de Campo Grande-MS

ID 54944 Português FCC 2019

Está plenamente adequado o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

A As economias que provieram de seus salários, ele as despendeu em sessões de tatuagem.

B Elas interviram quando ele se dispôs a apagar uma tatuagem que o custara tão caro.

C A propósito de tatuagens, o velho lhes vê como assessórios inúteis que marcam um corpo.

D Depois de se deixar seduzir a uma tatuagem, conheceu o remorso em cujo se martirizou.

E Ele diz não saber porquê a tatuagem goza de tanto prestígio aonde quer que surja.

ID 54941 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 FCC 2019

Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis n° 10.259/2001 e n° 9.099/1995,

A interposto recurso de apelação pela parte se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

B caberá agravo de instrumento no prazo de dez dias contra a decisão que rejeitar a denúncia.

C os embargos de declaração opostos contra sentença condenatória proferida suspendem o prazo para interposição de recurso.

D o recurso de apelação será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição contando as razões e o pedido do recorrente.

E nenhum ato será adiado, sendo vedada a condução coercitiva de testemunha arrolada.

ID 54940 Legislação Área Judírica Tribunais FCC 2019

A Lei n° 11.416/2006 dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e estatui o seguinte:

A A promoção é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho

B A progressão funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento oferecido, preferencialmente, pelo órgão, na forma prevista em regulamento.

C Os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura, admitida a transformação, sem aumento de despesa, de função comissionada em cargo em comissão ou vice-versa.

D 70%, pelo menos, dos cargos em comissão nos Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.

E É vedada a percepção da Gratificação de Atividade Externa pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

ID 54939 Direito Previdenciário Benefícios em Espécie FCC 2019

Joana, que é empregada em empresa privada, quer informações sobre sua aposentadoria, sendo que em 16 de

A dezembro de 2002, Joana completou 22 anos de contribuição e não mais contribuiu para o INSS em nenhum dos regimes de Previdência Social. Ela não fará jus à aposentadoria proporcional, pois não havia completado 25 anos (no mínimo) de contribuição em 16 de dezembro de 1998, não havendo direito adquirido. Nesse caso, também houve a perda da qualidade de segurado.

B dezembro de 1998, Joana completou 20 anos de contribuição e não mais contribuiu para o INSS em nenhum dos regimes de Previdência Social. Para conquistar o direito à aposentadoria proporcional pela regra de transição da Emenda Constitucional n° 20 de 1998, a partir de hoje deverá possuir no mínimo 48 anos de idade, 25 anos de contribuição (no mínimo) para o regime geral de Previdência Social, além de um pedágio de dois anos de contribuição, o que totaliza 27 anos de contribuição. Para o cálculo da aposentadoria proporcional incidirá o fator previdenciário.

C dezembro de 1998, Joana completou 20 anos de contribuição e não mais contribuiu para o INSS em nenhum dos regimes de Previdência Social. Para conquistar o direito à aposentadoria proporcional, pela regra de transição da Emenda Constitucional n° 20 de 1998, a partir de hoje, deverá possuir no mínimo 48 anos de idade, 25 anos de contribuição (no mínimo) para o regime geral de Previdência Social, além de um pedágio de dois anos de contribuição, o que totaliza 27 anos de contribuição. Para o cálculo da aposentadoria proporcional não incide o fator previdenciário.

D janeiro de 2000, Joana efetuou sua primeira contribuição para o Regime Geral de Previdência Social fazendo seu pagamento sem qualquer atraso. Dessa forma, poderá se aposentar proporcionalmente em 2025 com o total de 25 anos de contribuição e 48 anos de idade (no mínimo).

E dezembro de 1998, Joana completou 20 anos de contribuição e não mais contribuiu para o INSS em nenhum dos regimes de Previdência Social. Para conquistar o direito à aposentadoria proporcional, pela regra de transição da Emenda Constitucional n° 20 de 1998, a partir de hoje, deverá possuir (no mínimo) 52 anos de idade, 25 anos de contribuição (no mínimo) para o regime geral de Previdência Social, além de um pedágio de três anos de contribuição, o que totaliza 28 anos de contribuição. Para o cálculo da aposentadoria proporcional incidirá o fator previdenciário.