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ID 54552 Serviço Social FCC 2019

O Serviço Social, enquanto profissão, baseia-se em premissas fundantes. Dentre elas, destaca-se

A a característica liberal, pois, em seu arcabouço legal, expressa o exercício intelectual e, mesmo com a confissão de uma ética individual e livre, a profissão deve sempre recorrer à adequação ao mercado de trabalho e às legislações vigentes.
B o conjunto teórico-metodológico do Serviço Social, cuja base está fincada em diferentes matrizes filosóficas, que se alternaram como hegemônicas ao longo da sua história. Esse movimento só foi possível pelo abandono total do pressuposto da pluralidade.
C a capacidade de se modificar ao longo da história, preservando, de forma intacta, o arcabouço jurídico-social. Além disso, os preceitos fundantes da profissão devem deslocar-se da leitura relacional com o Estado para não corroer a base de sua sustentação científica.
D a compreensão de que sua configuração assenta-se como uma especialização do trabalho coletivo, inserido na divisão social e técnica do trabalho, e tem seu objeto delineado pelas diferentes formas de enfrentamento das múltiplas variáveis da questão social.
E a essencialidade do campo relacional formatada em um arcabouço teórico firmado nos pressupostos da pós-modernidade, permitindo uma leitura mais próxima das influências do desenvolvimento individual e familiar.
ID 54541 Serviço Social FCC 2019

Uma das atribuições fundamentais do Assistente Social é planejar. A dimensão política do planejamento

A é compreendida como manifestação da racionalidade, possibilitando a coleta de dados e sua submissão aos técnicos, cuja construção da cientificidade atribui o caráter profissional na função de planejador.
B constitui instrumento determinante na construção e manutenção da ordem capitalista; desse modo, planejar, mesmo que com habilidade técnica e política, sempre servirá ao controle ideológico da classe dominante.
C é um espaço de diálogos restritos, pois devem imperar, no processo de planejar, definições objetivas de onde se quer chegar, mesmo que se reconheçam as diferentes posições entre os técnicos planejadores.
D traduz um campo reflexivo que assume também uma dimensão ética, sem, contudo, compor o arcabouço valorativo, pois são diferentes sujeitos que o constroem coletivamente.
E está diretamente relacionada à tomada de decisões, com o reconhecimento das contradições e dos diferentes interesses presentes na sociedade.
ID 54475 Serviço Social FCC 2019

A matricialidade familiar, como um dos seus eixos estruturantes das políticas sociais, deve ser compreendida a partir

A do modelo idealizado de família no que se refere à sua composição e relações internas, tendo em vista as transformações políticas, econômicas e culturais que afetam a realidade.
B da dimensão de vida privada e pública da família, a atenção ao seu desenvolvimento interno e ao protagonismo social, de modo que possa se tornar um espaço de ressonância das necessidades coletivas e de mobilização à participação social.
C dos padrões já estabelecidos no trato com as famílias e expectativas quanto ao seu funcionamento e desempenho dos papéis paterno e materno, independentemente do lugar social que ocupam no sistema de classes e de estratificação social.
D da responsabilização das famílias pelos seus problemas, dificuldades e condições de vulnerabilidade social, para que possam ser protagonistas da superação dos problemas sociais enfrentados.
E da questão de gênero, levando em conta os estudos já realizados de que a mulher é uma boa gestora do lar e, portanto, deve ser o foco da intervenção, com a efetivação de ações socioeducativas para qualificar a administração da pobreza da família.
ID 54465 Serviço Social FCC 2019

A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto n° 3.298/1999) tem como fundamentos

A a superação do princípio da equidade e as diferenças entre deficiência física e mental, portanto, a instalação de serviços que reconheçam essas diferenças e garantam o preparo de pessoal técnico e operativo para o desempenho das atribuições.
B a priorização do atendimento pelas entidades não governamentais que, via de regra, têm vasta experiência nesse campo, e a responsabilização dos governos federal, estaduais e municipais de financiar e monitorar as ações desenvolvidas pela rede especializada de atenção à pessoa com deficiência.
C o acompanhamento, o planejamento e a avaliação da execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência. A regulamentação e implementação dessas políticas estará a cargo do conselho estadual das cidades.
D a integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural; o pleno exercício de seus direitos básicos, decorrentes da Constituição e das leis dela decorrentes; o reconhecimento da igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
E a garantia do Benefício de Prestação Continuada, ofertado a todas as pessoas com deficiência que não possam ter seu sustento provido por suas famílias, e a adequação destes critérios de concessão previstos para esse segmento e descritos na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n° 8.742/1993), que tem como indicador socioeconômico o valor de 1/2 salário mínimo nacional.
ID 54383 Serviço Social FCC 2019

A Lei n° 8.662/1993 regulamenta a profissão do Assistente Social em todo o território nacional. Dentre outras atribuições privativas dessa categoria profissional, incluem-se:

A elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; e encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população em geral.
B coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; e dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.
C planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social; e subsidiar ações profissionais junto às Organizações Não Governamentais em todas as áreas de políticas sociais.
D realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; e elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos com participação da sociedade civil.
E realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da Administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades; e dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social e Política Social, de graduação e pós-graduação.
ID 54376 Serviço Social FCC 2019

No processo de democratização do Brasil, uma importante conquista é a institucionalização de espaços de participação, a exemplo dos Conselhos de Políticas Setoriais. Nesse contexto, a instituição desses canais significa

A adoção do conceito de paridade, em que são formados por números iguais de representantes do governo, da sociedade e das entidades sociais, trazendo perfeita solução para os embates políticos.
B oportunidade dos representantes de organizações da sociedade civil defenderem seus interesses particulares, captarem recursos públicos e, assim, evitarem os riscos de descontinuidade das ações e de acesso a recursos que podem ser destinados.
C maior controle da sociedade nas ações do governo e maior participação nas decisões sobre essas ações, considerando-os ainda como um espaço de articulação política das organizações da sociedade civil na discussão de políticas públicas locais.
D avanço nas práticas de democracia no país, na perspectiva de que as organizações da sociedade civil possam efetivamente participar do processo das políticas sociais, tornando-se um braço terceirizado da ação do governo na prestação de serviços.
E encontro legalmente estabelecido entre Estado e Sociedade Civil, em que o governo utiliza seu know-how técnico-operativo, a fim de dar prevalência a suas demandas e escolher a agenda, dentre outros recursos de poder no jogo político.
ID 54368 Serviço Social FCC 2019

Um dos benefícios previstos na política pública de Assistência Social é o benefício eventual. Trata-se de uma provisão suplementar e provisória, prestada aos cidadãos e às famílias, que pode ser ofertada na forma de

A empréstimo em bens de consumo, como cadeiras de roda para as situações temporárias de saúde que requeiram o seu uso.
B concessão de passagem para tratamento de saúde fora do município.
C bolsa de medicamentos especializados na área da saúde mental.
D auxílio, por até 3 meses, para dietas especiais e fraldas descartáveis para pessoas que possuam prescrição médica.
E pecúnia ou bens de consumo por situação de nascimento.
ID 54361 Direito Processual Penal Ação Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei 11340 FCC 2019

A Lei Maria da Penha prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a possibilidade da constituição de uma equipe composta por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Compete a essa equipe multidisciplinar:

I. fornecer subsídios, por escrito, ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

II. desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

III. aplicar, de imediato, medida protetiva e de afastamento do agressor e, posteriormente, se a situação exigir, encaminhar o caso para o juiz. Está correto o que consta em

A I e II, apenas.
B I, II e III.
C I, apenas.
D II, apenas.
E III, apenas.
ID 54349 Direito Constitucional Da Previdência Social FCC 2019

A Constituição Federal de 1988 modifica e amplia o sistema de proteção social brasileiro, sobretudo com uma nova definição para a Seguridade Social. Entre as inovações na Seguridade Social, é possível reconhecer

A a aposentadoria rural, com valores diferentes para as regiões mais pobres do País; a universalização dos serviços de saúde com a organização dos entes federados com atribuições iguais, excetuando os casos de alta complexidade; e o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
B a instituição da Seguridade Social como sistema que articula e integra as políticas de previdência social, assistência social e saúde; a obrigação do Estado em prestar atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade, através do SUS; e a assistência social como política pública e dever do Estado e da sociedade.
C a instalação da Seguridade Social, tendo como escopo dessa política a saúde descentralizada, participativa e universal; a assistência social a quem dela necessitar; as políticas de geração de emprego e renda; e a instalação do seguro social com o direito à redutibilidade de salário e benefícios.
D o direito à renda para pessoas com deficiência e idosos que não possam ter seu sustento provido pela família, independentemente de limite de renda per capita; a matricialidade sociofamiliar em todas as políticas públicas; e a instalação de um modelo de seguridade moderno que se organiza por meio de sistemas únicos de gestão.
E o direito à aposentadoria não integralmente contributiva (ou seja, parcialmente ancorada em uma transferência de solidariedade) dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; o direito à renda de solidariedade por parte de idosos e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza; e a organização da seguridade firmada pela instalação de grandes campos protetores: saúde, previdência, trabalho, assistência social, proteção a grupos mais vulnerabilizados por gênero, raça e orientação sexual.
ID 54304 Serviço Social FCC 2019

Segundo Eunice Fávero, no espaço de trabalho no Judiciário, o profissional encontra diversas demandas que relacionam a garantia dos direitos sociais ao fazer profissional. Sobre esse tema, a autora assim se posiciona:

I. As situações que encontra são de violações de direitos, expressas por pessoas que vivem muitas vezes em condições de apartação social, que passam por experiências de violência social e interpessoal, que estão por vezes em situações-limite de degradação humana, com vínculos sociais e familiares rompidos ou fragilizados, que vivenciam o sofrimento social decorrente dessas rupturas e da ausência de acesso a direitos.

II. O profissional de serviço social trabalha em consonância com a defesa e a garantia de direitos. Ele avançará nessa direção ao possibilitar um espaço de informação, de diálogo e de escuta desses sujeitos, ao estimular a reflexão crítica a respeito dos problemas e dilemas que vivenciam, ao agir, em conjunto com eles, para conhecer e estabelecer caminhos viáveis para o acesso a direitos.

III. O Assistente Social deve imprimir ao trabalho cotidiano a dimensão investigativa crítica, efetivando o processo de conhecimento da demanda que chega concretamente para o atendimento e a partir da qual a intervenção é desencadeada. De acordo com a autora, está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B III, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.