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626 questões encontradas

ID 144216 Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública FCC 2018

O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte dias. O servidor responsável deixou intencionalmente de encaminhar tais informações. A conduta do servidor

A é atípica, pois não há obrigatoriedade de encaminhamento de informações de processo legislativo ao Ministério Público.

B constitui crime punido com pena de reclusão de um a três anos e multa.

C constitui contravenção penal.

D constitui infração administrativa punida com multa de até trezentos salários mínimos.

E é atípica, uma vez que as requisições dirigidas a outro Poder devem ser encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça.

ID 144206 Direito Penal Lei de Execução Penal FCC 2018

Acerca das penas, suas espécies e sua cominação, o Código Penal dispõe que

A o condenado à pena privativa de liberdade superior a 7 anos deverá, obrigatoriamente, começar a cumpri-la em regime fechado.

B o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 6 anos e não exceda a 7, deverá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

C o condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a 5 anos e não exceda a 7, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

D as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado.

E o condenado por crime contra a Administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

ID 144178 Direito Eleitoral Justiça Eleitoral: Organização e Competências FCC 2018

Quanto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Código Eleitoral dispõe que

A quatro de seus membros são ministros do Supremo Tribunal Federal.

B não podem dele fazer parte cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

C não podem fazer parte dele cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o sexto grau.

D dois de seus membros são desembargadores do Tribunal de Justiça.

E elegerá para seu presidente um de seus membros, dentre os ministros oriundos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

ID 144151 Direito do Trabalho Saúde e Segurança no Trabalho FCC 2018

Considere:

I. Helena foi injustamente dispensada, sendo informada que seu aviso prévio seria indenizado, razão pela qual deixou de prestar serviços imediatamente. Ocorre que, passados dois meses, descobriu que estava grávida de aproximadamente dez semanas, ficando configurada que a gravidez se deu no curso do aviso prévio indenizado.

II. Tomás e Jonas integraram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA de sua empresa, sendo que Tomás foi eleito pelos empregados e Jonas designado pelo empregador.

III. João trabalha numa empresa, situada em Alagoas, com 250 empregados e registrou sua candidatura à eleição para compor Comissão de Representantes de Empregados, com a finalidade de promover o entendimento direto com seu empregador, dentre os quais, buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais.
De acordo com a legislação vigente e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, possuem estabilidade provisória no emprego

A Tomás e Jonas, apenas.

B Helena, Tomás, Jonas e João.

C Helena, Tomás e João, apenas.

D Jonas e João, apenas.

E Helena e João, apenas.

ID 144105 Direito do Trabalho Extinção do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias FCC 2018

Álvaro é auxiliar administrativo da empresa EXZ Seguros Ltda. e, após dez anos de serviços prestados, foi injustamente dispensado. A empresa, além das verbas rescisórias devidas, tem a intenção de pagar a Álvaro uma gratificação extra pelos anos de serviços prestados, pretendendo que tal quantia seja paga de forma segura e dentro dos termos da legislação trabalhista vigente. Nesse caso,

A as partes poderão se valer do processo de homologação de acordo extrajudicial, por meio de petição conjunta perante a Justiça do Trabalho, sendo obrigatória a representação das partes por advogados diferentes.

B a empresa deverá pagar as verbas trabalhistas juntamente com a gratificação, no termo de rescisão do contrato de trabalho, obrigatoriamente homologado perante o sindicato da categoria econômica do empregado ou perante autoridade do Ministério do Trabalho, tendo em vista que possui mais de um ano de casa.

C não é possível a homologação de acordo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, tendo em vista que as verbas trabalhistas são direitos indisponíveis.

D as partes poderão se valer do processo de homologação de acordo extrajudicial, por meio de petição conjunta perante a Justiça do Trabalho, podendo inclusive, ser representadas por advogado comum.

E as partes poderão se valer do processo de homologação de acordo extrajudicial, por meio de petição conjunta perante a Justiça do Trabalho, não sendo obrigatória a representação das partes por advogado, tendo em vista o princípio do jus postulandi.

ID 144071 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FCC 2018

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis

A respondem, cada qual por sua parte, pelos vícios de qualidade.

B respondem solidariamente pelos vícios de qualidade.

C optam pela substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou pelo abatimento proporcional do preço no caso de haver vício de qualidade.

D optam entre a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga no caso de haver vício de qualidade.

E são obrigados a sanar o vício de qualidade do produto no prazo máximo improrrogável de vinte dias.

ID 144031 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2018

Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida

A permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.

B não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.

C não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.

D poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.

E impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.

ID 144009 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2018

Com objetivo de recompor os quadros da Polícia Militar do Estado, o Governador autorizou a abertura de concurso público para o preenchimento de 200 cargos que se encontravam vagos. Ao elaborar o edital do referido concurso, a Polícia Militar do Estado, a despeito da inexistência de disposição nesse sentido em lei, incluiu entre os requisitos para a ocupação do cargo as alturas mínimas de 1,75 m para homens e 1,65 m para mulheres. Considerando o quanto disposto na Constituição da República, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência feita se mostra

A ilegítima, já que o princípio da isonomia veda qualquer espécie de discriminação, impondo tratamento igualitário a todos, por meio da chamada igualdade formal.

B legítima, na medida em que se mostra razoável, quando analisadas as atividades inerentes aos cargos que se busca preencher através do concurso público que está sendo realizado.

C ilegítima, uma vez que, embora prevista no edital do concurso, não havia lei em sentido formal e material amparando tal exigência.

D legítima, pois, sendo a Polícia Militar organizada com base na hierarquia e disciplina, o seu Comandante goza da faculdade de condicionar o acesso à carreira ao preenchimento dos requisitos que entender pertinentes, desde que relacionados às atividades do cargo.

E ilegítima, uma vez que estabelecida pela própria Polícia Militar, quando da elaboração do edital, e não pelo Governador, quando da concessão de autorização para abertura do concurso.

ID 143987 Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto FCC 2018

O Governador de certo Estado da Federação pretende instituir programa pelo qual será facultado aos alunos da rede pública estadual participarem de atividades desportivas extracurriculares no contraturno escolar, ministradas por profissionais voluntários vinculados a entidades privadas que firmarem, nos termos da legislação infraconstitucional pertinente, instrumentos jurídicos de parceria com o Estado. As despesas do programa serão exclusivamente custeadas com recursos financeiros das entidades parceiras, não sendo necessária a criação de novos cargos e órgãos públicos, nem a atribuição de novas competências à Secretaria de Estado encarregada de executar o programa. Nesse contexto, a proposta do Governador poderá ser viabilizada, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante

A encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que dependem de prévia autorização legislativa as parcerias firmadas pela Administração pública.

B encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que o programa demanda reorganização da Administração pública, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.

C encaminhamento de projeto de lei, em matéria de iniciativa legislativa concorrente com o Parlamento, não podendo o programa ser objeto de ato normativo infralegal.

D edição de decreto dispondo sobre normas de organização e funcionamento da Administração para a instituição e a execução do programa.

E encaminhamento de projeto de lei, de sua iniciativa privativa, uma vez que a celebração de parcerias equivalerá à criação de cargos públicos, matéria que não pode ser objeto de ato normativo infralegal.

ID 143984 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2018

Emenda à Constituição de determinado Estado criou, em 2017, adicional de remuneração devido aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, no valor de 5% sobre a remuneração base a cada cinco anos de efetivo serviço público. O Procurador- Geral da República entende, todavia, que a matéria não poderia ser disciplinada na Constituição do Estado por emenda à Constituição, pretendendo impugná-la mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - STF. À luz da jurisprudência dessa Corte e considerando as disposições da Constituição Federal, a referida emenda é com ela

A compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, embora o Procurador-Geral da República seja em tese legitimado para propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.

B incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o Procurador-Geral da República é legitimado a propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de pertinência temática.

C compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, além de o Procurador-Geral da República não ser legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da pertinência temática.

D incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da pertinência temática.

E incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de emenda à Constituição se não criasse despesa para o Poder Executivo, sendo que o Procurador-Geral da República é legitimado para propor a ação perante o sTf independentemente de comprovação de pertinência temática.