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ID 143573 Direito Civil Geral FCC 2018

Considere as proposições abaixo, a respeito do tema domicílio.

I. O código Civil não admite pluralidade de domicílios.

II. No que concerne às relações atinentes à profissão, considera-se domicílio o local em que esta é exercida.

III. Residência e domicílio são conceitos sinônimos.

IV. O domicílio da União é o Distrito Federal, assim como da pessoa natural que não tenha residência habitual.
Está correto o que se afirma APENAS em

A II.
B I e III.
C I e IV.
D II e III.
E IV.
ID 143567 Direito Civil Bens FCC 2018

De acordo com o Código Civil, uma praça, um quadro assinado por renomado pintor e as energias que tenham valor econômico são considerados, respectivamente, bem

A público de uso especial, bem fungível e bem imóvel
B público de uso comum do povo, bem infungível e bem móvel.
C particular dominical, bem infungível e bem imóvel
D público de uso comum do povo, bem infungível e bem imóvel
E público de uso comum do povo, bem fungível e bem móvel.
ID 143545 Direito Civil Fatos Jurídicos FCC 2018

Considere as proposições abaixo, a respeito do tema prescrição e decadência:

I. Se a parte não alegar prescrição na contestação, opera-se a preclusão, sendo vedado que o faça em grau de recurso.

II. O falecimento do devedor interrompe o curso do prazo prescricional.

III. A prescrição não corre entre os cônjuges, mesmo depois do fim da sociedade conjugal.

IV. É possível a renúncia à prescrição, expressa ou tácita, desde que não traga prejuízo a terceiros e desde que seja realizada depois de se consumar.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B I e IV.
C III e IV.
D IV.
E II.
ID 143543 Direito Civil Fatos Jurídicos FCC 2018

Nicolas, agindo com dolo, induziu Erick a lhe vender um veículo por valor muito menor que o de mercado. Erick, ao descobrir que havia sido induzido em erro, ratificou expressamente o ato, permanecendo com o veículo. Passado um ano e meio, Erick

A não poderá ajuizar ação de anulação, pois a confirmação expressa do ato anulável implica extinção de todas as ações, ou exceções, de que o credor dispusesse contra o devedor.
B poderá ajuizar ação declaratória de nulidade, pois o dolo gera a nulidade do ato, não sendo passível de confirmação, ainda que expressa, nem convalesce com o passar do tempo.
C poderá ajuizar ação anulatória, pois o ato anulável não é passível de confirmação.
D não poderá ajuizar ação declaratória de nulidade, pois, depois de um ano da celebração do contrato, operou-se a decadência.
E não poderá ajuizar ação de anulação, pois, depois de um ano da celebração do contrato, operou-se a prescrição.
ID 143521 Direito Civil Fatos Jurídicos FCC 2018

Temendo a desaprovação moral de seu pai, por quem nutre profundo respeito, Pedro matriculou-se no curso superior de Direito, mesmo não sendo esta sua vontade verdadeira. De acordo com o Código Civil, tal ato é

A anulável, pois foi praticado mediante coação, que pode ser física ou moral.
B nulo, pois foi praticado mediante coação, que pode ser física ou moral.
C insuscetível de anulação, pois o mero temor reverencial não vicia a declaração da vontade.
D nulo, pois o temor reverencial, embora não configure coação, também constitui vício do negócio jurídico.
E anulável, pois o temor reverencial, embora não configure coação, também constitui vício do negócio jurídico.
ID 143517 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações FCC 2018

Com o objetivo de doar um veículo de alto valor para sua concubina, Paulo simulou uma compra e venda. O ato simulado é

A anulável e sua invalidação poderá ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, não convalescendo pelo decurso do tempo.
B nulo e sua invalidação poderá ser requerida, no prazo decadencial de 4 anos, pela parte que houver sido prejudicada ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
C anulável e sua invalidação poderá ser requerida apenas pela parte que houver sido prejudicada, no prazo prescricional de 4 anos.
D nulo e sua invalidação poderá ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, não convalescendo pelo decurso do tempo.
E nulo, mas subsiste o que se dissimulou, ainda que contenha forma diversa da prescrita em lei.
ID 143506 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações FCC 2018

No contrato oneroso de transporte, a responsabilidade do transportador

A é elidida se as partes estipularem cláusula excludente de responsabilidade.
B não admite nenhuma excludente de responsabilidade.
C não difere do transporte feito gratuitamente.
D deixa de existir se houver prova de culpa de terceiro, não sendo afastada por motivo de força maior.
E existe independentemente de prova de culpa do transportador, salvo se o fato decorrer de força maior.
ID 143491 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2018

A atividade de regulação envolve, entre outras,

A a fixação da política tarifária do setor, mediante decreto expedido pela agência reguladora competente, que pode ter natureza de autarquia especial, fundação ou organização social.
B o custeio de intervenções promovidas pelas empresas integrantes do setor regulado, desde que tenham natureza de inovação sob o aspecto material ou metodológico.
C a expedição de atos normativos que visem à definição de hipóteses materiais sujeitas à regulação e de métodos de apuração de diferenças inflacionárias para aplicação ao setor, podendo se utilizar do decreto para tanto, considerando a delegação autorizada pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal.
D a definição da política tarifária do setor regulado, levando em consideração os fatores econômicos do mercado e os contratos em vigência, agindo com transparência em relação às empresas integrantes do setor e aos administrados, que devem ter acesso às razões das decisões.
E o repasse de recursos a outras agências reguladoras de setores correlatos, quando houver receitas acima das estimadas e déficit nas demais, a fim de viabilizar o equilíbrio dos mercados regulados.
ID 143480 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FCC 2018

Um município viu sua população crescer sensivelmente nos últimos anos e a demanda por atendimento médico superar a capacidade do único hospital municipal em funcionamento na região. Em função disso, a Secretaria de Saúde buscou junto à União recursos para financiar a ampliação da unidade, para oferta de novos leitos, pronto-socorro e Unidade de Terapia Intensiva - UTI. No terreno vizinho ao hospital, funciona um estacionamento que se beneficia justamente do fluxo de pessoas gerado pela unidade de saúde. O proprietário, entretanto, recusa-se a alienar voluntariamente o terreno ao Município, alegando que outro terreno seria mais adequado para tanto. A população pleiteou auxílio dos vereadores locais, representantes do povo no Legislativo, o que ensejou a edição de uma lei declarando de utilidade pública o terreno, para fins de desapropriação. A lei editada em razão de iniciativa parlamentar

A é regular e válida, sendo competência do Poder Executivo, no entanto, o ajuizamento da desapropriação, que demandará indenização após a sentença judicial.
B não produz efeitos, na medida em que o Prefeito seria a autoridade competente para expedir decreto de expropriação, cabendo ao Legislativo, no limite, a possibilidade de sugerir a medida ao Executivo.
C depende de sanção do Chefe do Executivo, o que se insere em seu poder regulamentar e decorre do fato de que a desapropriação será ajuizada pela Administração pública.
D pode produzir efeitos, tendo em vista que tal lei pode ser convalidada pelo Executivo e o vício sanado no caso do expro- priado aceitar a desapropriação amigável.
E invade competência exclusiva do Chefe do Executivo, mas é admitida em casos como o narrado, de urgência e notório interesse público, desde que haja concordância do Prefeito.
ID 143475 Direito Administrativo Geral FCC 2018

A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de

A revogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedimentos.
B limitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, independentemente de previsão legal.
C alterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
D editar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais.
E criar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.