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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 40057 Direito Civil Direito das Obrigações FGV 2018

Em 05/08/2018, Pedro tomou emprestado de João o valor de R$ 50.000,00. A quantia deveria ser devolvida em 05/09/2018. Em 20/08/2018, Pedro vendeu seu carro para João por R$ 45.000,00, quantia que deveria ser paga em 05/09/2018. No dia do vencimento das obrigações, Pedro e João optaram pela extinção de suas dívidas atuais e assinaram novo contrato, em que Pedro se comprometia a entregar, no dia 05/12/2018, quatro pneus novos a João, no valor total de R$ 5.000,00. Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A Quanto ao valor de R$ 45.000,00, houve extinção da obrigação por confusão.
B João não poderá se beneficiar da compensação do débito, pois não constituiu seu devedor em mora.
C A obrigação constituída em 05/09/2018 configura hipótese de sub-rogação.
D O saldo devedor de R$ 5.000,00, convertido em quatro pneus, foi extinto por novação.
E O encontro de contas ocorrido em 05/09/2018, configura consignação e, a extinção do saldo, dação em pagamento.
ID 40055 Direito Civil Direito das Coisas FGV 2018

Américo e Regina são proprietários de duas fazendas vizinhas. Américo pratica atividade agrícola e necessita adentrar o terreno de Regina para construção de um aqueduto (única forma de garantir irrigação), razão pela qual as partes concordaram em instituir direito real para este fim e o registraram no Cartório de Registro de Imóveis. Sobre os direitos de Américo, assinale a resposta correta.

A Trata-se de direito real de servidão, oponível, inclusive, a qualquer comprador do imóvel de Regina.
B Na hipótese de venda de um dos imóveis, o acordo é extinto de pleno direito.
C Cuida-se de direito real de uso, pelo que Regina faz jus à remuneração, em razão da utilização de seu terreno.
D O fim da atividade agrícola de Américo, seja por que período for, não importa na extinção do direito acordado.
E Sobrevindo o falecimento de Regina, o acordo se mantém até seus herdeiros concordarem com o direito.
ID 40009 Direito Civil Geral FGV 2018

Marcos, 46 anos, usuário de entorpecentes que lesionaram irreversivelmente seu sistema cognitivo, contraiu diversas dívidas e vive em situação de mendicância. Sua mãe e sua ex-mulher, mãe de sua filha de 15 anos, procuram assistência jurídica para gerir a situação. Nesse caso, Marcos

A deverá ser interditado em razão da condição de toxicômano por absoluta incapacidade.
B será considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e deverá ser assistido na prática de determinados atos.
C não apresentava vontade hígida para a contração de dívidas, pelo que, todas são tidas como inexistentes.
D deverá ser observado por um período de seis meses, sob assistência, para que seja declarado absolutamente incapaz.
E perderá automaticamente, caso seja considerado incapaz, o poder familiar em relação à sua filha.
ID 39979 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2018

O princípio da legalidade na Administração Pública, reconhecido expressamente pela Constituição Federal, surge a partir do conceito de Estado de Direito, e tem, como decorrência,

A a liberdade da administração pública para realizar tudo o que não é proibido por lei.
B a obrigação do administrador público de fazer apenas o que está previsto em lei.
C a impossibilidade de decisões de caráter discricionário por parte da administração pública.
D a permissão da discriminação de indivíduos em prol da manutenção da lei.
E a impedimento da irretroatividade da lei visando preservar a pretensão de direitos públicos.
ID 39954 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais FGV 2018

De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.” Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação do referido preceito resulta na obtenção de uma norma de eficácia

A limitada e de princípio programático.
B diferida e aplicabilidade imediata.
C contida e aplicabilidade direta.
D plena e aplicabilidade imediata.
E limitada e de princípio institutivo.
ID 39908 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2018

Após ampla apuração, constatou-se que João, Ministro de Estado, praticou crimes de responsabilidade. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que João será processado e julgado pelo

A Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
B Superior Tribunal de Justiça.
C Supremo Tribunal Federal.
D Congresso Nacional.
E Senado Federal.
ID 39894 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2018

A Câmara dos Deputados instalou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as causas do crescimento do tráfico internacional de pessoas a partir do território nacional. Em sua primeira reunião, a CPI deliberou, de modo fundamentado,

I. pela quebra do sigilo bancário de João e Maria.

II. pela interceptação telefônica das conversas de Pedro e Antônio.

III. colher o depoimento de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo para prestarem esclarecimentos sobre os fatos.

IV. pela busca e apreensão dos computadores existentes na residência de Pedro e Antônio. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao deliberado pela CPI, que estão corretas as medidas

A I, II, II e IV.
B I, II e III, somente.
C III e IV, somente.
D II e IV, somente.
E I e III, somente.
ID 39892 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma auditoria financeira, orçamentária e patrimonial nas atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado Alfa e constatou que alguns procedimentos administrativos estariam sendo conduzidos à margem da lei. Com isso, o TCE decidiu assinar prazo para que fossem adotadas as providências necessárias ao cumprimento da lei. Como essas providências não foram adotadas, ele sustou a prática de diversos atos potencialmente lesivos ao erário. Por fim, em procedimento próprio, aplicou, aos responsáveis, multa proporcional ao dano causado. À luz da sistemática constitucional, em especial do princípio da simetria, assinale a afirmativa correta.

A Apenas a aplicação de multa não está inserida entre as competências do Tribunal de Contas.
B Apenas a realização de auditoria não está inserida na esfera de competência do Tribunal de Contas.
C Todas as medidas adotadas pelo Tribunal de Contas estão inseridas em sua esfera de competências.
D Apenas a sustação do ato potencialmente lesivo ao erário não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.
E Apenas o assinar prazo para a correção de ilegalidade não está inserido entre as competências do Tribunal de Contas.
ID 39864 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2018

As opções a seguir apresentam funções inseridas dentro da competência do Estado de Rondônia, à exceção de uma. Assinale-a.

A Legislar sobre o cumprimento da Constituição Estadual.
B Criar, organizar e administrar os serviços do Estado.
C Elaborar planos regionais de ordenação do território.
D Instituir e arrecadar tributos de sua competência.
E Estimular e organizar a atividade econômica.
ID 39809 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2018

O Prefeito do Município Alfa pretende nomear um conhecido para exercer função de confiança na Administração Pública municipal. Sobre a nomeação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Pode ser feita quer o conhecido ocupe, quer não, cargo na administração municipal.
B Somente pode ser feita, caso não haja aprovado em concurso público apto a desempenhá-la.
C Somente pode ser feita, caso o conhecido ocupe cargo em comissão na administração municipal.
D Somente pode ser feita caso o conhecido seja previamente aprovado em concurso público para esse fim.
E Somente pode ser feita caso o conhecido ocupe cargo de provimento efetivo na administração municipal.