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ID 72753 Direito Constitucional Orçamentos IADES 2017

No que se refere à elaboração do orçamento público no Brasil, conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

A Trata-se de um orçamento do tipo legislativo, cuja elaboração, votação e aprovação são de responsabilidade do Poder Legislativo, e o Poder Executivo é responsável pela execução.
B O Plano Plurianual (PPA) baliza a elaboração das demais peças orçamentárias e confere ao orçamento a função de instrumento de planejamento
C Não se sujeita ao princípio da unidade, visto que, conforme art. 165/1988 da CF, são elaborados três orçamentos distintos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos.
D Trata-se de um orçamento do tipo misto, cuja elaboração é compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo; e o acompanhamento e a fiscalização são de competência exclusiva do Poder Judiciário.
E A CF de 1988 reestabeleceu a competência do Poder Legislativo para fiscalizar a execução orçamentária, mas retirou-lhe a competência para alterar a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo.
ID 72746 Direito Constitucional Orçamentos IADES 2017

Com base no que preceitua a Constituição Federal, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve

A ser elaborada de forma regionalizada.
B conter as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal.
C estabelecer as despesas de capital.
D ser estabelecer as despesas de capital.
E dispor sobre alterações na legislação tributária.
ID 72739 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade IADES 2017

O controle de constitucionalidade é destacado tema de estudo no direito constitucional, vez que a dessintonia da ordem jurídica com o Texto Maior produz muitos reflexos danosos para todo o ordenamento. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A A mudança na interpretação constitucional pode caracterizar o efeito da inconstitucionalidade superveniente, uma vez que, em o padrão de significado constitucional ou do ato legislativo submetido a controle sendo alterados pelo intérprete, determinada norma que, na interpretação anterior, era considerada constitucional, doravante, com a mudança interpretativa, poderá ser tida por inconstitucional.
B O controle abstrato da omissão constitucional foi importante inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 que, a despeito de legitimados ativos não coincidentes com o controle abstrato de normas, elevou a discussão da omissão legislativa ou administrativa de um patamar subjetivo, entre as partes processuais, para um patamar objetivo, ou seja, sem vinculação às partes processuais, senão como produto do sistema para toda a coletividade.
C A despeito da ênfase do texto constitucional federal de 1988 ao controle difuso de constitucionalidade, observa-se grande evolução do controle concentrado em face das características conferidas a essa forma de controle.
D O controle difuso tem, na Constituição vigente, o respectivo modelo de constitucionalidade, diferentemente do controle abstrato, que atribui como parâmetro de controle a Constituição vigente à época da edição da lei questionada.
E Uma eventual colisão de norma pré-constitucional com o texto da Constituição vigente deve ser solvida mediante princípios de direito intertemporal, não se abrindo, pois, possibilidade de controle concentrado para a discussão da matéria.
ID 72738 Direito Constitucional Emenda à Constituição IADES 2017

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seria necessária para a retomada da exigência do diploma de jornalismo pelo seguinte motivo:

A alterações na regulamentação de profissões só ocorrem por meio de uma PEC.
B o jornalismo figura como uma das profissões que são regulamentadas por meio de PEC.
C uma interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - que entendeu que o inciso V, do art. 4o do Decreto-Lei no 972/1969, que regulamenta a profissão de jornalista, não foi recepcionado pela Constituição Federal - somente pode ser alterada por outra interpretação do próprio Supremo ou por alteração da Constituição, por meio de emenda.
D é uma alternativa adotada pela Federação Nacional dos Jornalistas para retomar a regulamentação de forma mais rápida e garantida.
E por meio do envolvimento de parlamentares, senadores e deputados, seria consolidada a mobilização social em torno da matéria, alcançando a legitimação e a consolidação perante a sociedade.
ID 72728 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IADES 2017

Os direitos fundamentais têm posição destacada no texto constitucional; todavia, a respectiva aplicação também demanda suficiente interpretação por parte dos respectivos operadores, o que, por vezes, pode levar à não plenitude desses direitos. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, não pratica a restrição direta de direitos fundamentais pelo próprio texto constitucional, senão, indiretamente, em previsão na qual o constituinte remete à legislação infraconstitucional a regulamentação da matéria.
B A restrição a direitos fundamentais pode decorrer de reserva legal simples ou qualificada, sendo, naquele caso, objeto de regulamentação pelo legislador em forma de lei ordinária, e, neste, determinando processo específico para a votação, como mediante lei complementar ou por outro quórum eleito pelo constituinte.
C Mesmo inexistindo previsão de reserva legal expressa como restrição a determinado direito fundamental, é possível a intervenção do legislador infraconstitucional a fim de delimitar o alcance daquele, por exemplo, com fundamento em direitos de terceiros, no próprio ambiente de outro direito fundamental, ou, ainda, na inexistência de direitos absolutos no sistema constitucional pátrio.
D Os direitos fundamentais não sofrem concorrência entre si, não se cogitando, pois, de uma classificação que imputasse a alguns a categoria de geral e, a outros, de especial.
E Não se pode cogitar de qualquer eventual hierarquia entre os direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.
ID 72722 Direito Constitucional Saúde IADES 2017

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A O SUS será financiado com recursos do orçamento fiscal da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B A União deverá aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro, percentual que será cumprido progressivamente até 2020.
C Os municípios investirão em saúde, no mínimo, 15% do produto da arrecadação de impostos que lhes competem, excluindo-se do cálculo os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.
D O financiamento da saúde é competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios administrar os recursos recebidos em transferência para aplicação em ASPS.
E Os estados deverão aplicar em ASPS, no mínimo, 12% da RCL, incluídas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.
ID 72719 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira IADES 2017

Considerando a ordem econômica e financeira das Finanças Públicas e do Sistema Tributário Nacional, e com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A Ressalvados os casos previstos na Constituição, as funções de fiscalização, de incentivo e de planejamento exercidas diretamente pelo Estado somente serão permitidas quando necessárias aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
B À União pertence o produto da arrecadação do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, pelas respectivas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
C Diferentemente da ordem econômica e financeira, que é tratada em título próprio da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional e as Finanças Públicas compõem um mesmo título constitucional, denominado, então, como da tributação e do orçamento.
D A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, aos respectivos fundos, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, aos orçamentos de custeio e de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e ao orçamento da previdência social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
E Ao poder público incumbe, na forma da lei, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos
ID 72643 Farmácia Medicamentos e tratamentos clínicos IADES 2017

Paciente de 59 anos de idade, IMC = 32 Kg/m 2, trabalhador rural, fumante, hipertenso, portador de angina e de insuficiência renal, recebeu atendimento no serviço de ortopedia, em virtude de queixas recorrentes de dores lombares, com piora nas últimas 12 horas. O paciente relata que abusa de analgésicos durante as crises de lombalgia. Considerando o caso clínico apresentado, assinale a alternativa correta quanto ao fármaco anti-inflamatório não esteroidal, para uso contínuo, que é contraindicado para esse paciente?

A Paracetamol.
B Flunisolida.
C Cetoprofeno.
D Celecoxibe.
E Naproxeno.
ID 72640 Farmácia Medicamentos e tratamentos clínicos IADES 2017

A íris faz parte do globo ocular e, com o auxílio de músculos lisos específicos, controla a entrada de luz através da pupila. Além disso, a musculatura da íris está sob influência do sistema nervoso autônomo, que é reconhecidamente um alvo farmacológico utilizado no tratamento do glaucoma. Com base no exposto, assinale a alternativa que indica um fármaco simpatolítico empregado no tratamento do glaucoma.

A Atropina.
B Carbacol.
C Timolol.
D Clonidina.
E Latanoprosta.
ID 72630 Farmácia Administração de Medicamentos IADES 2017

Homem de 60 anos de idade, com hipertensão arterial sistêmica, iniciou tratamento com 20 mg de um betabloqueador, sem obter melhora após 1 mês de tratamento. Durante o seguimento farmacoterapêutico, foi sugerido ao prescritor que aumentasse a dose do fármaco. Após início do tratamento com 40 mg do mesmo medicamento, o paciente obteve controle da hipertensão, mas reclamou de sensação de cansaço, de pesadelos e de impotência sexual. Em relação a esse caso clínico, assinale a alternativa correta.

A A dose de 20 mg é efetiva para o paciente.
B A intervenção farmacêutica menos adequada é sugerir a mudança do fármaco.
C Os sintomas apresentados possivelmente são reações adversas causadas pela superdosagem.
D Os sintomas apresentados possivelmente são reações adversas causadas pela subdosagem.
E A avaliação quanto à existência de outros medicamentos em uso é desnecessária.