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ID 179118 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Por determinação de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual do Piauí, o contribuinte JT&TJ foi intimado, pessoalmente, mediante recibo de entrega da intimação, às 14h de uma segunda-feira, a apresentar, no prazo de 72 horas, na repartição fiscal de sua jurisdição, 10 documentos fiscais relacionados com operações sujeitas ao ICMS. De acordo com a disciplina estabelecida pelo Decreto estadual nº 18.561/2019 e considerando que terça-feira não era dia não útil, por ser feriado, que quarta-feira, quinta-feira, sexta-feira e segunda-feira da semana seguinte eram dias de expediente normal, e, ainda, que os sábados e os domingos sempre são dias não úteis, o referido prazo teve início

A à zero hora da quarta-feira e terminou à zero hora da segunda-feira da semana seguinte, 72ª hora útil posterior àquela em que a intimação foi feita.

B às 14 horas da quarta-feira e terminou às 14 horas da segunda-feira da semana seguinte, 72ª hora útil posterior àquela em que a intimação foi feita.

C de imediato e terminou às 14 horas da quinta-feira da mesma semana, 72 a hora posterior àquela em que a intimação foi feita.

D às 14 horas da terça-feira e terminou às 14 horas da sexta-feira da mesma semana, 72ª hora posterior àquela em que a intimação foi feita.

E de imediato e terminou às 14 horas da sexta-feira da mesma semana, 72ª hora útil posterior àquela em que a intimação foi feita.

ID 179117 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Auditor Fiscal da Fazenda Estadual do Piauí procedeu à lavratura de auto de infração, em 23 de dezembro de 2024 (menos de dez dias antes da consumação do prazo decadencial), em nome de pessoa jurídica, sujeito passivo piauiense, e procedeu à sua intimação pessoal para que tomasse as providências cabíveis, no prazo legal, para liquidar o crédito tributário ou apresentar defesa contra a exigência formulada. Essa intimação ocorreu na repartição fiscal da localidade de domicílio do sujeito passivo e este passou recibo de que estava recebendo o referido documento.

Dias depois, esse sujeito passivo apresentou impugnação contra o auto de infração lavrado e alegou, dentre outras coisas, a nulidade da referida intimação, porque ela deveria ter sido feita por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e do sujeito passivo ou, na impossibilidade de uso dessa via, deveria ter sido feita por edital.

Instado a se manifestar nos autos do processo, o referido Auditor argumentou que

I. efetuou a intimação pessoalmente, com base nos critérios da conveniência e oportunidade, como lhe faculta a lei, pois, se tivesse utilizado outras formas de intimação, a decadência poderia se consumar, já que faltavam apenas poucos dias para o final do exercício de 2024, que era o último do prazo decadencial.
II. os meios de intimação previstos na Lei estadual nº 6.949/2017 não estão sujeitos à ordem de preferência, nem ao exaurimento de suas modalidades, razão pela qual ele poderia ter efetuado a intimação da maneira como de fato a efetuou.
III. essa forma de intimação não trouxe prejuízo à defesa, pois o sujeito passivo ainda continuará a ter o prazo de 30 dias úteis para impugnar o lançamento de ofício efetuado.

De acordo com as informações fornecidas e as regras da Lei estadual nº 6.949/2017 acerca dessa matéria, verifica-se que os esclarecimentos prestados pelo referido Auditor Fiscal encontram suporte na referida lei, relativamente ao(s) item(itens)

A I e III, apenas.

B II e III, apenas.

C III, apenas.

D I e II, apenas.

E I, II e III.

ID 179116 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Décio, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual do Piauí, encaminhou, em 10 de janeiro de 2025, uma sexta-feira, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, a intimação da lavratura de auto de infração em nome da empresa comercial Super Comércio Ltda., localizada em Altos/PI, pois ela se encontra credenciada para receber comunicações por esse meio. Os representantes legais da referida empresa, todavia, só consultaram o teor da referida intimação em 5 de fevereiro de 2025.

Com base nas informações fornecidas, na não ocorrência de feriados ou recessos, e na disciplina estabelecida no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual nº 21.866/2023, o primeiro dia do prazo para o contribuinte pagar o débito fiscal reclamado no auto de infração, ou para apresentar impugnação, foi

A 28 de janeiro de 2025.

B 5 de fevereiro de 2025.

C 13 de janeiro de 2025.

D 27 de janeiro de 2025.

E 14 de janeiro de 2025.

ID 179107 Tecnologia da Informação Propriedades FCC 2025

O comando CSS3 que desfoca a imagem na página HTML com nome de classe image em 5px e aumenta seu brilho em 20% é o

A .image { filter: contrast(5px) brightness(20%); }

B #image { filter: blur(5px) brightness(20%); }

C .image { filter: blur(5px) brightness (208);

D .image { filter: blur(5px) brightness(120%); }

E #image { filter: contrast(5px) brightness(120%); }

ID 179106 Direito Tributário Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis FCC 2025

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar nº 214/2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)

A é uma entidade pública com caráter técnico, político e operacional, sob regime especial, com sede rotativa pelas capitais dos 26 Estados e foro no Distrito Federal, sem independência, orçamentária ou financeira, mas dotado de independência administrativa e técnica.

B poderá implementar, juntamente com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, soluções integradas para a futura administração e a cobrança do IBS e da CBS.

C é uma entidade pública com caráter técnico, político e operacional, sob regime especial, com sede e foro no Distrito Federal, sem independência administrativa, orçamentária ou financeira, mas dotado de independência técnica.

D terá sua atuação caracterizada pela estreita vinculação, tutela e subordinação hierárquica à Secretaria Especial da Reeeita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

E observará o princípio da publicidade, mediante veiculação de seus atos normativos, exclusivamente por meio eletrônico, disponibilizado na internet, ou pelo Diário Oficial da União.

ID 179105 Direito Tributário Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa FCC 2025

Em conformidade com o que estabelecia a legislação de determinado imposto, o contribuinte, na época devida, prestou à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento pela referida autoridade.

Depois de algumas semanas, porém, o contribuinte deu-se conta de que algumas das informações prestadas continham erro, e esse erro acarretaria o pagamento do imposto em montante inferior ao efetivamente devido. Em razão disso, seria necessário efetuar a retificações das informações prestadas. Tendo como base a situação descrita acima e a disciplina do Código Tributário Nacional acerca dessa questão,

I. os erros contidos nas informações prestadas e apuráveis pelo seu exame devem ser retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
II. a retificação das informações prestadas, por iniciativa do próprio declarante, só é admissível, neste caso, mediante comprovação do erro em que se funde.
III. a retificação das informações prestadas, por iniciativa do próprio declarante, neste caso, não é admissível depois de notificado o lançamento.

Está correto o que se afirma em

A III, apenas.

B II, apenas.

C II e III, apenas.

D I, apenas.

E I, II e III.

ID 179104 Tecnologia da Informação Modelos Iterativos e Incrementais FCC 2025

Em um projeto de desenvolvimento de software para uma Secretaria da Fazenda, que visa modernizar um sistema de emissão de documentos que possui prazos apertados e requisitos iniciais não totalmente definidos, a abordagem de ciclo de vida e processos de desenvollvimento mais adequada e sua correspondente descrição é

A Modelo Espiral; implementar um fluxo de trabalho visualizado com limites de trabalho em progresso (WIP), focando na entrega contínua e na melhoria do fluxo, sem iterações de tempo fixo.

B Modelo Cascata ( Waterfall ); adotar uma abordagem que enfatiza verificação e validação em cada fase do desenvolvimento, com planos de teste criados desde a fase de requisitos.

C Modelo em V ( V-Model ); seguir rigorosamente as fases sequenciais de requisitos, projeto, implementação, testes e implantação, com documentação detalhada em cada etapa.

D Scrum; utilizar ciclos de desenvolvimento curtos e iterativos ( sprints ) com equipes multifuncionais, entregas frequentes de software funcional e adaptação contínua com base no feedback.

E Kanban; desenvolver o software em ciclos, com cada ciclo envolvendo planejamento, análise de riscos, engenharia e avaliação, sendo mais adequado para projetos complexos com altos riscos técnicos.

ID 179103 Auditoria Documentação de Auditoria FCC 2025

Durante a auditoria de apuração do crédito físico de um contribuinte do ICMS, o Auditor Fiscal observou que os registros de entradas de insumos tributáveis não estavam adequadamente documentados.

Questionado, o contribuinte afirmou que os documentos originais haviam sido descartados por engano, mas que mantinha planilhas internas com resumos das operações. Considerando os preceitos da NBC TA 230 (R1),

A a finalidade da documentação de auditoria é exclusivamente registrar os achados do auditor, podendo ser complementada por declarações da entidade quando faltarem documentos.

B as explicações verbais e as planilhas produzidas pela entidade auditada são suficientes para compor a documentação de auditoria, desde que os dados estejam tecnicamente estruturados.

C o auditor pode substituir os registros formais por evidência sumária produzida pela entidade, desde que haja coerência com a escrituração contábil digital.

D a ausência de documentação original não invalida os registros auxiliares internos, pois o auditor deve confiar na declaração da entidade.

E a documentação de auditoria deve conter evidência suficiente e apropriada que permita a compreensão por auditor experiente, sendo inadequada a substituição de documentos fiscais por resumos não auditáveis.

ID 179102 Tecnologia da Informação Gateways FCC 2025

Durante a análise de um processo de restituição de ICMS-ST, o modelo BPMN deve representar um ponto em que o sistema decide se o contribuinte tem direito à restituição com base em regras fiscais parametrizadas. A decisão deve seguir uma única rota entre múltiplas opções mutuamente exclusivas. Nessa situação, o mais adequado para representar esse ponto de decisão no diagrama é o Gateway

A paralelo (AND).

B baseado em evento.

C exclusivo baseado em dados (XOR).

D inclusivo (OR).

E complexo.

ID 179101 Tecnologia da Informação Iptables 1.4 FCC 2025

Uma equipe de segurança da informação está configurando regras de firewall em um roteador de borda cuja interface WAN possui o IP público 200.150.100.10. О objetivo principal é proteger a rede interna 192.168.10.0/24 contra tentativas de acesso remoto não autorizado, bloqueando o tráfego de entrada da internet para portas comumente utilizadas em ataques e exploração de serviços vulneráveis, como Telnet (porta 23), SMB (porta 445) e RDP (porta 3389). As conexões indesejadas podem ser feitas tanto via TCP quanto UDP, e devem ser bloqueadas independentemente da origem. A equipe pretende aplicar essa regra na interface WAN, garantindo que nenhum tráfego dessas portas chegue aos hosts da rede interna. Nesse contexto e em condições ideais, a regra de firewall correta a ser implementada é:

A DENY TCP/UDP INBOUND PORTS 23, 445, 3389 FROM ANY TO 192.168.10.0/24

B DENY TCP/UDP INBOUND PORTS 23, 445, 3389 FROM ANY TO 200.150.100.10

C DENY TCP OUTBOUND PORTS 23, 445, 3389 FROM 192.168.10.0/24 TO ANY

D ALLOW TCP/UDP INBOUND PORTS 23, 445, 3389 FROM ANY TO 192.168.10.0/24

E DENY TCP/UDP INBOUND PORTS 23, 445, 3389 FROM 192.168.10.0/24 TO ANY