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ID 179589 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto n.º 45.490/2000 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS FCC 2026

Conforme o Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) 45.490, de 2000, quando um contribuinte do ICMS, localizado no Estado de São Paulo, realiza operações de saída, salvo disposição em contrário, é vedado o crédito de ICMS relativo à mercadoria entrada ou adquirida,

A para prestação de serviço, quando o serviço prestado for tributado pelo ICMS, na condição de serviço, ou tributado pelo ISS municipal, de que trata a LC 116, de 2003.

B para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, para comercialização ou para prestação de serviço, quando a saída do produto ou a prestação subsequente for beneficiada com redução da base de calculo, proporcionalmente à parcela cormespondente à redução.

C destinada à integração no alivo permanente, ainda que sua utilização se relacione à produção e venda de mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações tributadas pelo ICMS.

D para integração no produto ou consumo em processo de industrialização ou produção rural de produto cuja saida não seja tributada, seja isenta ou imune, em decorrência de exportação para outro pais.

E que exceder ao montante de ICMS devido na saida, se a alíquota aplicada na venda ou o preço unitário da venda forem inferiores à aliquota da compra ou ao preço unitário da compra, proporcionalmente à parcela excedente.

ID 179588 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto nº 46.655/2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 2000, alterada pela Lei nº 10.992, de 2001 FCC 2026

Pedro e Leopoldina, casados pelo regime da separação consensual de bens, tiveram 5 filhos: Lúcia, Márcio, Nivaldo, Olimpia e Paulo. Por ocasião do falecimento de Pedro, em fevereiro de 2025, seus herdeiros eram sua esposa e os cinco filhos do casal. Na data de seu óbito, Pedro estava domiciliado em São Paulo/SP e seu patrimônio total era de R$ 1.200.000,00, valor este depositado em caderneta de poupança.

Como Pedro não deixou testamento, a família decidiu que o inventário seria processado no âmbito administrativo (extrajudicialmente), na cidade de São Paulo/SP, razão pela qual o tabelião encarregado da lavratura da escritura de inventário e partilha efetuou o seguinte esboço inicial:

(1.1) para Leopoldina, um quinhão nó montante de R$ 300.000,00; e
(1.2) para cada um dos demais filhos, um quinhão no montante de R$ 180.000,00.

Ocorre, todavia, que Nivaldo, domiciliado em Florianópolis/SC, decidiu renunciar pura e simplesmente à herança (renúncia a favor do monte), enquanto Lúcia, domiciliada em Palmas/TO, renunciou a favor de sua mãe, Leopoldina.

Em razão disso, o tabelião fez novo esboço de escritura, com a seguinte atribuição de quinhões:

(2.1) R$ 525.000,00 para Leopoldina (que já incluem os R$ 225.000,00 provenientes da renúncia de Lúcia); e
(2.2) R$ 225.000,00 para cada um dos seguintes três filhos: Márcio, Olimpia e Paulo.

Todos os herdeiros concordaram com esta segunda partilha proposta pelo Tabelião e solicitaram a lavratura da escritura nesses termos.

Em razão disso, com base no Decreto estadual (SP) nº 46.655, de 1º de abril de 2002, o valor do ITCMD devido ao Estado de São Paulo por

A Leopoldina é de apenas R$ 21.000,00, referentes ao recebimento do montante total de R$ 525.000,00.

B Leopoldina é de apenas R$ 11.400,00, referentes à parcela de R$ 285.000,00, correspondente à soma do excesso de quinhão, no montante de R$ 60.000,00, com o montante de R$ 225.000,00, provenientes da renúncia de Lúcia.

C cada um dos cinco filhos de Pedro é de R$ 9.000,00.

D Leopoldina é de apenas R$ 12.000,00, referentes ao recebimento de R$ 300.000,00, decorrentes de transmissão causa mortis de seu quinhão de herança.

E Leopoldina é de apenas R$ 9.000,00, referente ao recebimento de R$ 225.000,00, decorrentes da renúncia de Lúcia.

ID 179586 Contabilidade Geral Resultado FCC 2026

A empresa Cacau & Cia . apresentou as seguintes informações, referentes ao ano de 2025, cujos valores estão expressos em reais:

Lucro líquido do período............................................................................................................................................................................. 1.200.000
Distribuição de dividendos no período...................................................................................................................................... 360.000
Aumento do Capital social com reservas de lucro........................................................................................................ 500.000
Perdas na conversão de demonstrações contábeis de controlada no exterior................................300.000
Perdas atuariais em plano de benefício definido.............................................................................................................. 150.000
Ganhos no ajuste a valor justo de ativos financeiros mensurados ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes (líquido de tributos)..................................................................................................................................................... 240.000
Ágio na emissão de ações...................................................................................................................................................................... 100.000

O resultado abrangente total apresentado na Demonstração do Resultado Abrangente no exercício de 2025 foi, em reais,

A 630.000.

B 1.240.000.

C 990.000.

D 1.140.000.

E 1.090.000.

ID 179579 Economia e Finanças Modelo de Tiebout FCC 2026

Na busca de aperfeiçoamentos em uma estrutura tributária em um ambiente federativo, deve-se considerar que uma hipótese no modelo de Tiebout é que

A os serviços públicos ofertados exibem economias ou deseconomias externas entre as comunidades.

B o modelo desconsidera o tamanho de comunidade ótimo.

C o modelo é comprometido se houver muitas jurisdições.

D procura-se deixar a população constante no nível ótimo de tamanho das comunidades.

E o modelo incorpora os impactos das restrições de oportunidades de emprego.