Texto associado
Texto CB5A1AAA
1 ------------- Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe,
------ inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no
------ ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe
4 --- ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo.
------ Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado
------ e aos prefeitos municipais.
7 ------------- O dever anual de prestar contas é da pessoa física.
------ Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que,
------ nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do
10 -- município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O
------ povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus
------ recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos
13 -- seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal
------ prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que
------ seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer
16 -- que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação
------ de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação
------ de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito
19 -- continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que
------ não prestam contas.
--------------- Por essa razão, é necessário que haja a separação das
22 -- contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos
------ distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado
------ por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse
25 -- caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o
------ cargo.
Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos
prefeitos . Internet: (com adaptações).
Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.