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ID 52128 Conhecimentos Diversos Geral FCC 2020

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.

II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.

IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor. Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.
B I e III.
C III, IV e V.
D I, II e IV.
E II, III e V.
ID 52127 Conhecimentos Diversos Geral FCC 2020

Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:

A O veto político pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.
B Quando parcial, pode incidir sobre palavras ou termos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.
C Só poderá ser rejeitado por, no mínimo, três quintos dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto e em dois turnos.
D Só poderá ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
E O veto jurídico pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.
ID 52126 Conhecimentos Diversos Geral FCC 2020

No que se refere às hipóteses de suspensão de exigibilidade e de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece que

A a consignação em pagamento julgada procedente suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto as reclamações, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, extinguem esse crédito tributário.
B a remissão suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a dação em pagamento em bens móveis ou imóveis extingue esse crédito tributário.
C o depósito administrativo ou judicial de mais de 50% do montante do crédito tributário suspende temporariamente sua exigibilidade, enquanto a conversão desse depósito em renda a suspende definitivamente.
D a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial que não seja de mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.
E o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, definitiva na órbita administrativa e que não mais possa ser objeto de ação anulatória, extingue esse crédito.
ID 52125 Administração Geral Conceitos Fundamentais da Administração FCC 2020

Ao planejar a estrutura organizacional, uma das variáveis refere-se a quem os indivíduos e os grupos se reportam. Essa variável consiste em estruturar a

A especialização do trabalho.
B departamentalização.
C cadeia de comando.
D centralização e descentralização.
E formalização das regras.
ID 52124 Administração Geral Gestão da Qualidade FCC 2020

Ao comparar o processo de atendimento ao cidadão-usuário de uma Assembleia Legislativa com o processo de atendimento ao cliente de um banco comercial, utiliza-se o método de benchmarking conhecido como

A Competitivo.
B Funcional.
C Interno.
D Genérico.
E Distintivo.
ID 52123 Conhecimentos Diversos Geral FCC 2020

Atenção : A questão refere-se à História do Amapá. A população negra é parte da sociedade amapaense e a existência de diversos quilombos atesta o caráter histórico dessa presença. A respeito dos quilombos no Amapá, considere as afirmações abaixo.

I. Atualmente, a maior parte se concentra nas áreas rurais de Macapá e Santana, e tem o cultivo da terra como base de sua economia.

II. Houve uma rota de fuga de escravos para a região norte do Amapá, área contestada pela França, quando o governo francês decretou a abolição da escravidão em 1848.

III. Os quilombos se formaram com presença exclusiva de negros fugidos, uma vez que havia rígido critério étnico aplicado a quem poderia integrá-lo.

IV. Nas últimas décadas, dezenas de comunidades quilombolas tiveram Certidão de Autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas um número bem menor possui título de regularização fundiária. Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B I e III.
C II e IV.
D I, II e IV.
E III e IV.
ID 52122 Conhecimentos Diversos Geral FCC 2020

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,

A deve ser dirigido ao Chefe do Executivo, autoridade legalmente incumbida de determinar o processamento do pedido, sob pena de indeferimento.
B enseja a instauração de procedimento administrativo para a devida instrução com a solicitação e documentos pertinentes, bem como para análise da pertinência do pedido.
C pode ser indeferido pela Administração pública, considerando que o requerente não comprovou sua condição de interessado direto no equipamento objeto de indagação.
D demanda instrução com motivação e razões do questionamento feito, sob pena das informações serem consideradas sigilosas.
E deve ser deferido e as informações prestadas, considerando que o pedido pode ser apresentado por qualquer pessoa interessada, não sendo permitido exigir fundamentação ou motivação para o pedido.
ID 52121 Administração Geral Gestão Estratégica FCC 2020

Para atender às funções de planejar, organizar, dirigir e controlar, o administrador desempenha alguns papéis categorizados em interpessoais, informacionais e decisórios. Refere-se a uma atividade do papel decisório:

A Tomar ação corretiva em disputas ou crises, resolvendo conflitos entre subordinados.
B Assumir deveres cerimoniais e simbólicos, representando a organização.
C Transmitir informações para pessoas de fora, através de conversas, relatórios e memorandos.
D Dirigir e motivar pessoas.
E Manter redes de comunicação dentro e fora da organização.
ID 52119 Administração Geral Gestão Estratégica FCC 2020

O gestor de pessoas de uma instituição pública observou, durante a fase inicial da formação de uma equipe de trabalho para um novo projeto, que precisava exercer um tipo de liderança mais

A Participativo.
B Coercitivo.
C Informativo.
D Apoiador.
E Pragmático.
ID 52118 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição Estadual do Amapá FCC 2020

Projeto de lei de iniciativa parlamentar apresentado à Assembleia Legislativa do Amapá, que tramitar em regime de urgência,

A será promulgado pelo Presidente da Casa Legislativa nas 48 horas seguintes à aprovação da proposta.
B não poderá receber emendas parlamentares.
C não será submetido à apreciação das Comissões permanentes.
D não será incluído em pauta para discussão, independentemente de nela já ter estado, iniciando-se desde logo sua votação.
E será incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, assim que estiver regimentalmente instruído.