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ID 44846 Pedagogia Legislação da Educação CONSULPLAN 2023

A Lei nº 9.049/2021, institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, englobando: Transtorno Autista, Síndrome de Asperger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem outra especificação e Síndrome de Rett . Sobre a referida normativa, assinale a afirmativa correta.

A A pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao atendimento individualizado, sem a necessidade de agendamento prévio.
B O Município instituirá horário especial para os servidores municipais que tenham sob a sua responsabilidade e sob os seus cuidados cônjuge, filho, ou dependente com deficiência.
C O Município poderá instituir parcerias apenas com universidades públicas, para estágios profissionalizantes de alunos que estejam cursando os três últimos períodos curriculares dos cursos de Medicina, Fisioterapia e Psicologia.
D Para o cumprimento das diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, previstas no artigo 2º da normativa citada, o poder público não poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
E A pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem por direito o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce; a nutrição adequada e a terapia nutricional; o atendimento multiprofissional; e, o acesso a medicamentos, com exceção de nutracêuticos.
ID 44845 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Campos dos Goytacazes CONSULPLAN 2023

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “Os bares, boates, danceterias, casas noturnas ou estabelecimentos afins, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, com capacidade para o atendimento mínimo de 100 clientes, ficam obrigados a promover a instalação de circuito interno de TV em suas dependências, com sistemas de monitoramento e gravação eletrônica de imagens, para filmagem de toda movimentação interna e da área de entrada e saída dos frequentadores dos estabelecimentos previstos em normativa, a fim de assegurar a integridade dos frequentadores.” APESAR DE

II. “Os estabelecimentos não serem obrigados a promover a notificação compulsória do Ministério Público, do Conselho Tutelar e da Autoridade Policial, em caso das imagens do circuito interno de TV flagrar em atos de abuso e exploração sexual de criança e/ou adolescente, no interior do estabelecimento; deve-se enviar apenas quando solicitado pelas autoridades mencionadas, reservando a inviolabilidade e o sigilo da informação.” Assinale a alternativa correta.

A A segunda afirmativa é falsa; a primeira é verdadeira.
B A primeira afirmativa é falsa; a segunda é verdadeira.
C As duas afirmativas são falsas; a segunda justifica a primeira.
D As duas afirmativas são verdadeiras; a segunda justifica a primeira.
E As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
ID 44844 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Campos dos Goytacazes CONSULPLAN 2023

A Lei nº 8.590, de 30 de setembro de 2014, dispõe sobre as medidas administrativas para estabelecimentos de hospedagem e casa noturna, visando coibir práticas de abuso sexual, violência e exploração de crianças e adolescentes do Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. Sobre tal normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Determina que os estabelecimentos de hospedagem devem fixar avisos visíveis sobre a identificação de crianças e adolescentes hospedados e a proibição de hospedagem de crianças desacompanhadas.

II. Se uma criança não tiver documento de identificação, o estabelecimento de hospedagem poderá hospedá-la, desde que, esteja acompanhada por seus pais ou representantes legais.

III. A ficha de identificação de crianças e adolescentes deverá conter informações como: nome completo, dados dos pais, dados da pessoa acompanhante, naturalidade, data de nascimento e data de entrada e saída do estabelecimento.

IV. Se um estabelecimento de hospedagem não cumprir as regras da normativa após ser notificado, poderá ter seu alvará de funcionamento cassado. Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e IV, apenas.
E I, III e IV, apenas.
ID 44843 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca CONSULPLAN 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 8.069/1990, é um conjunto de leis criadas para assegurar que jovens até 18 anos tenham seus direitos fundamentais respeitados e para promover seu desenvolvimento saudável e pleno. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa INCORRETA.

A Estabelece prioridade absoluta na garantia de direitos às crianças e adolescentes em qualquer circunstância.
B Regulamenta o tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei, promovendo medidas socioeducativas adequadas à sua idade e circunstâncias.
C Prevê que crianças e adolescentes em situação de rua podem ser recolhidos compulsoriamente, mesmo que não representem risco a si mesmos ou a terceiros.
D Assegura o direito à educação, sendo dever da família, da sociedade e do Estado assegurá-la, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
E Determina que crianças e adolescentes têm o direito de serem ouvidos em processos judiciais que os afetem, devendo suas opiniões serem devidamente consideradas, de acordo com sua idade e maturidade.
ID 44842 Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do Eca CONSULPLAN 2023

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece uma série de normativas relacionadas às infrações administrativas, que têm como objetivo coibir práticas prejudiciais e assegurar um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento da juventude. Sobre as infrações administrativas relacionadas ao ECA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente pode resultar em multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

( ) Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do artigo 124 desta Lei pode acarretar em multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

( ) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional pode resultar em multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

( ) Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, pode resultar em multa de dez a cinquenta salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até trinta dias. A sequência está correta em

A V, V, F, F.
B V, F, F, F.
C F, V, F, V.
D F, F, V, F.
E V, V, V, F.
ID 44841 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca CONSULPLAN 2023

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece direitos e proteções especiais para crianças e adolescentes no Brasil, é importante compreender as regras relativas ao trabalho adolescente. O ECA aborda a idade mínima para o trabalho remunerado, bem como as condições permitidas para os adolescentes exercerem atividades profissionais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é proibido o trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de:

A 14 anos.
B 15 anos.
C 16 anos.
D 17 anos.
E 18 anos.
ID 44840 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares CONSULPLAN 2023

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, oficialmente conhecido como Lei nº 13.146/2015, representa um marco importante na legislação brasileira ao assegurar os direitos e a inclusão de pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade. Com base em princípios de respeito à dignidade e à autonomia, o Estatuto estabelece uma série de direitos fundamentais para esta parcela da população, buscando transformar a realidade e promover uma sociedade mais inclusiva e igualitária. O que é considerado para avaliar a deficiência de uma pessoa de acordo com o artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência?

A Elementos sociais, psicológicos e individuais; limitação no desempenho de atividades; e, restrição de participação.
B Comprometimento biopsicossocial; dificuldade de movimentação, permanente ou temporária; limitação no desempenho de atividades; restrição de mobilidade.
C Restrições nas habilidades e na constituição física do corpo; perda ou limitação funcional; restrição na capacidade de realizar tarefas; e, limitação de participação.
D Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação no desempenho de atividades; e, restrição de participação.
E Restrição na acessibilidade; possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia; dificuldade de movimentação, permanente ou temporária.
ID 44839 Estatuto da Pessoa com Deficiência Disposições Preliminares CONSULPLAN 2023

Em 2023 a legislação instituiu um símbolo para identificar as pessoas com deficiências ocultas. Tal símbolo vai muito além de sua aparência visual; ele simboliza o compromisso com a inclusão e a conscientização sobre as diversas formas de deficiência que podem não ser imediatamente visíveis. Qual é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, de acordo com a legislação recente?

A Cruz azul de fita.
B Laço vermelho de fita.
C Triângulo verde com um cordão preto.
D Cordão de fita com uma estrela dourada.
E Cordão de fita com desenhos de girassóis.
ID 157719 Língua Portuguesa Análise sintática AOCP 2022
Texto associado
SAÚDE MENTAL NO TRABALHO

“Trabalhe enquanto eles dormem, estude enquanto eles se divertem”. Muito provavelmente você já ouviu essa e outras expressões semelhantes, indicando que, quanto mais trabalharmos, maior será nosso sucesso e nossa prosperidade na vida.
Porém, você já parou para pensar sobre as implicações de uma vida em que a centralidade está no trabalho? Já observou como muitas vezes as pessoas estão exaustas, sem energia para atividades de lazer ou mesmo para estar com amigos e família?
Essa lógica produtivista, em que as pessoas se tornam seus chefes (e, por vezes, seus piores carrascos), ignora que há sempre uma condição de possibilidade (social, material, cultural) para o alcance de certos objetivos e daquilo que a sociedade considera como sucesso. Além disso, produz, com frequência, adoecimento nos ambientes laborais, sem estimular que as pessoas questionem a que condições de trabalho estão submetidas e o quanto o estilo de vida laboral pode impactar em sua saúde de modo global.

Como cuidar da saúde mental no trabalho?

É importante que as empresas pensem em práticas que considerem, na medida do possível, a singularidade de cada sujeito, visando contemplar suas necessidades e características, tornando as condições de trabalho favoráveis ao bem-estar.
Entre essas práticas, estão, por exemplo, a flexibilização da jornada de trabalho, incluindo possibilidade de home office e de saídas para cuidados com a saúde, como consultas médicas e psicoterapia, ou até mesmo períodos para oferecer cuidados à família, quando necessário, sem que haja prejuízos ao trabalhador.
Também podem ser pensadas ações para o enfrentamento de dinâmicas negativas e punitivas no ambiente, estimulando que os trabalhadores se sintam confiantes em participar das decisões que impactam diretamente em suas atividades e também em seu bem-estar.
Por fim, é fundamental trabalhar as relações entre gestores e colegas, para que se crie um ambiente mais cooperativo e menos competitivo, incentivando que haja constituição, alinhamento e reforço constante de um projeto coletivo de trabalho.

Adaptado de: https://conscienciapsicologia.com.br/saude-mentalno-trabalho%ef%bf%bc/. Acesso em: 3 jun. 2022.

Em relação ao excerto “Trabalhe enquanto eles dormem, estude enquanto eles se divertem.”, assinale a alternativa correta.

A O verbo “trabalhe” está conjugado no presente do indicativo, indicando certeza.
B O termo “enquanto”, em suas duas ocorrências, sinaliza uma relação de oposição entre duas orações.
C As aspas são empregadas no texto porque se trata de uma citação indireta.
D A vírgula poderia ser substituída por ponto e vírgula (;) sem que isso causasse prejuízo sintático ao período.
E O pronome átono poderia ocupar posição enclítica ao verbo sem que isso infringisse as regras de colocação pronominal da norma padrão da língua portuguesa.
ID 157703 Informática Microsoft Excel AOCP 2022

Considerando o editor de planilha eletrônica Microsoft Excel 2010, versão em português do Brasil, e a imagem da planilha a seguir, para que o valor numérico 125, contido na célula A1, assuma automaticamente a formatação que adiciona os caracteres “R$”, basta utilizar a opção de formato

A1 ________________

A
B
C
1
R$ 125,00

2

3

A comercial.
B matemático.
C calculado.
D dinheiro.
E moeda.