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ID 121301 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP VUNESP 2017

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

A não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

B ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá- lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.

C a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.

D o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

E o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.

ID 121289 Direito Processual Penal Citações e Intimações VUNESP 2017

Estabelece o CPP em seu art. 353 que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante

A precatória.

B carta com aviso de recebimento, ?de mão própria?.

C edital.

D videoconferência.

E qualquer meio que o juiz entenda idôneo.

ID 121276 Direito Processual Penal Recursos em Geral VUNESP 2017

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

A analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.

B agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.

C analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.

D condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.

E proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.