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ID 82616 Contabilidade Pública Classificação da Receita Orçamentária IBFC 2024

A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 01 trata das receitas provenientes de transações sem contraprestação. Analise as afirmativas abaixo.

I. Nas transações sem contraprestação, a entidade pública recebe recursos sem nada entregar ou entrega valor irrisório em troca.

II. Grande parte das receitas sem contraprestação auferidas pelo poder público advém dos tributos. Os tributos satisfazem à definição de “transação sem contraprestação” porque o contribuinte transfere recursos ao governo, sem receber valor aproximadamente igual de modo direto em troca.

III. A receita tributária de um órgão público deve ser determinada pelo seu montante líquido, reduzido pelas despesas pagas por meio do sistema tributário. Estão corretas as afirmativas:

A I apenas

B III apenas

C I e II apenas

D I, II e III

ID 82615 Contabilidade Pública Classificação da Receita Orçamentária IBFC 2024

Com relação aos gastos tributários, mencionados na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP 01, analise as asserções a seguir:

I. Os gastos tributários não devem compor o montante das receitas tributárias. Porque

II. Os gastos tributários são receitas perdidas, não despesas, e não originam entradas ou saídas de recursos, quer dizer, elas não originam ativos, passivos, receitas ou despesas ao governo tributante. Assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I

B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I

C A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa

D A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira

ID 82614 Contabilidade Pública Normas Brasileiras de Contabilidade IBFC 2024

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 02 trata das receitas provenientes de transações com contraprestação. Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

A Transação com contraprestação é aquela não oriunda de troca. Em transação com contraprestação, a entidade recebe um valor de terceiro sem diretamente entregar em troca valor aproximadamente igual ou entrega um valor a outra entidade sem diretamente receber valor aproximadamente igual em troca

B A receita de transações e eventos com contraprestação deve ser reconhecida quando for provável que benefícios econômicos ou potencial de serviços fluirão para a entidade; e que esses benefícios possam ser mensurados confiavelmente

C A receita decorrente da venda de bens deve ser reconhecida quando a entidade tiver transferido ao comprador parte dos riscos e benefícios significativos inerentes à propriedade dos bens e a entidade mantiver controle de tais bens

D O valor da receita deve ser mensurado pelo valor de realização da contraprestação recebida ou a receber, levando em consideração quaisquer descontos comerciais ou bonificações concedidos pela entidade

ID 82613 Contabilidade Pública Provisões IBFC 2024

Com relação a provisões, passivos e ativos contingentes, tratados na Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao Setor Público NBC TSP 03, assinale a alternativa correta.

A Ativo contingente é uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos, não completamente sob o controle da entidade

B Os ativos e passivos contingentes devem ser sempre reconhecidos pela contabilidade do ente público

C O valor reconhecido como provisão deve corresponder à melhor estimativa de desembolso necessário para liquidar a obrigação presente na data das demonstrações contábeis

D Provisões devem ser revisadas na data das demonstrações contábeis e ajustadas para refletir a melhor estimativa no momento. Se não for mais provável que a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços seja exigida para liquidar a obrigação, a provisão, por prudência, deve ser revertida apenas no próximo exercício

ID 82612 Contabilidade Pública Depreciação IBFC 2024

A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público - NBC TSP 07 estabelece o tratamento contábil para ativos imobilizados e para a depreciação desses ativos. Assinale a alternativa correta.

A Os componentes do ativo imobilizado que apresentam um custo de até 30% do custo total do item, não precisam ser depreciados separadamente

B O valor depreciável do ativo deve ser alocado de forma sistemática ao longo da sua vida útil estimada

C Vários métodos de depreciação podem ser utilizados para alocar, de forma sistemática, o valor depreciável do ativo ao longo da sua vida útil. O método de depreciação baseado na receita que é gerada pela atividade que inclui a utilização de ativo é muito apropriado

D O valor residual e a vida útil do ativo devem ser revisados pelo menos bianualmente e, se as expectativas diferirem das estimativas anteriores, a mudança deve ser contabilizada como mudança de estimativa contábil

ID 82611 Contabilidade Pública Normas Brasileiras de Contabilidade IBFC 2024

A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público NBC TSP 04, estabelece o tratamento contábil para os estoques. Analise as afirmativas a seguir.

I. Os estoques pertencentes aos entes públicos, de modo geral, devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

II. Quando os estoques tiverem sido adquiridos por meio de transação com contraprestação, o custo deve ser mensurado pelo seu valor justo na data do seu recebimento.

III. Estoques devem ser mensurados pelo menor valor entre o custo e o custo corrente de reposição quando são mantidos para distribuição gratuita ou por valor irrisório. Estão corretas as afirmativas:

A I apenas

B I e II apenas

C I e III apenas

D I, II e II

ID 82610 Contabilidade Pública SIAFI IBFC 2024

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é uma ferramenta de gestão pública criada para modernizar e integrar as atividades de administração financeira, contábil e orçamentária do Governo Federal do Brasil. Analise as afirmativas abaixo.

I. O SIAFI foi criado para substituir o Sistema de Administração Financeira (SAF) com o objetivo de unificar a contabilidade pública garantindo maior controle sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da administração pública.

II. O SIAFI padroniza métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos.

III. Por questões de segurança do sistema, a utilização do SIAFI é restrita ao governo federal, não sendo permitida a sua aplicação pelos estados, municípios ou empresas públicas e sociedades de economia mista

IV. No SIAFI, a execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente, por estarem atreladas uma à outra. Estão corretas as afirmativas:

A I e II e III apenas

B I, II e IV apenas

C II, III e IV apenas

D I, II, III e IV

ID 82609 Contabilidade Pública Etapas e Estágios da Receita Orçamentária IBFC 2024

As etapas da receita e da despesa orçamentária seguem normas legais e procedimentos definidos, com o objetivo de garantir a correta administração dos recursos públicos. Assinale a alternativa correta.

A As etapas da execução da receita orçamentária são: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento, sendo que o recolhimento é a etapa em que o governo reconhece formalmente a receita no orçamento

B As etapas da despesa orçamentária são: o empenho, a liquidação e o pagamento, sendo que o pagamento é a fase final da despesa orçamentária, quando se verifica o direito do credor de receber pelo serviço efetuado ou mercadoria entregue ao órgão público

C O empenho pode ser ordinário, global ou por estimativa. Empenho ordinário é utilizado para despesas que ocorrem de forma contínua ao longo do exercício

D A previsão da receita, embora baseada em estimativas, necessita de acompanhamento ao longo do exercício financeiro, podendo sofrer ajustes de acordo com o comportamento da economia e das arrecadações efetivas

ID 82608 Contabilidade Pública Plano de Contas Aplicado ao Setor Público IBFC 2024

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)é a estrutura básica da escrituração contábil das entidades públicas. Assinale a alternativa correta que apresenta o órgão que possui a competência para a elaboração e a normatização do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.

A Banco Central do Brasil

B Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

C Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI)

D Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

ID 82607 Administração Financeira e Orçamentária Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais IBFC 2024

A Constituição Federal de 1988 do Brasil, nos artigos 165 a 169, estabeleceu um sistema orçamentário integrado e coordenado que é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assinale a alternativa correta.

A O Plano Plurianual (PPA) é elaborado a cada quatro anos, com vigência a partir do segundo ano do mandato presidencial e término no primeiro ano do mandato seguinte, assegurando continuidade na execução das políticas públicas

B A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) contém as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos, incluindo dispêndios com programas de duração continuada, investimentos em infraestrutura, e outras políticas setoriais

C O Poder Executivo deve enviar o projeto da lei das diretrizes orçamentárias (LDO) ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano, conforme estabelecido na Constituição

D A Lei do Orçamento Anual (LOA) estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte sempre respeitando o equilíbrio entre receitas e despesas