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ID 130207 Direito Penal Geral CEBRASPE 2019

A respeito de crimes contra a pessoa, é correto afirmar que

A responderá pela prática de crime contra a vida o agente que anuncia produtos ou métodos abortivos.
B responderá por homicídio qualificado o agente que matar para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de uma contravenção penal.
C o crime de homicídio admite interpretação analógica no que diz respeito à qualificadora que indica meios e modos de execução desse crime.
D o agente que matar sua empregadora por ter sido dispensado sem justa causa responderá por feminicídio, haja vista a vítima ser mulher.
ID 130206 Direito Penal Geral CEBRASPE 2019

Roger, empresário, omitiu da folha de pagamento da sua empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as respectivas contribuições sociais previdenciárias.


Nesse caso, Roger cometeu crime

A contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, para o qual é prevista a isenção da pena, desde que o agente seja primário e o valor das contribuições devidas seja inferior ao mínimo para o ajuizamento de execução fiscal.
B classificado como próprio e que configura norma penal em branco, uma vez que necessita de complementação pela legislação previdenciária.
C que admite a forma tentada e que se consuma a partir da apresentação da guia para recolhimento previdenciário emitida com dados incompletos.
D com isenção da pena ou, a critério do juiz, somente com pena de multa, caso o agente declare espontaneamente as contribuições devidas antes do início da execução fiscal.
ID 130205 Direito Penal Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o STJ, a prática de falta grave pelo condenado durante o cumprimento da pena

A não interrompe a contagem do prazo para obtenção de livramento condicional.
B não interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena.
C interrompe a contagem do prazo para obtenção de comutação de pena.
D interrompe a contagem do prazo para obtenção de indulto e saída temporária.
ID 130204 Direito Penal Geral CEBRASPE 2019

Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.


Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

A excepcional.
B temporária.
C corretiva.
D intermediária.
ID 130203 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Após o falecimento dos pais, uma criança de dez anos de idade foi colocada sob tutela de sua avó, de sessenta e cinco anos de idade, já que constitui parente de grau mais próximo. Em relação à tutela dessa criança, considerando-se as disposições legais, é correto afirmar que a avó

A poderá se escusar da tutela, sob a alegação de ser aposentada.
B poderá se escusar da tutela, sob o fundamento de ser maior de sessenta anos.
C não poderá se escusar da tutela, já que é o parente de grau mais próximo da criança.
D não poderá se escusar da tutela, uma vez que tal ato é vedado pela legislação vigente.
ID 130202 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Conforme os direitos da personalidade, a disposição do próprio corpo é

A permitida, se por vontade pessoal e para fins científicos, ainda que implique em diminuição da integridade física.
B proibida para fins de transplante, ainda que a disposição seja parcial.
C permitida, após a morte, para fins científicos e de forma gratuita.
D proibida, após a morte, se parcial e com fins altruísticos.
ID 130201 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Na venda de coisa móvel com reserva de domínio, a transferência da propriedade ao comprador ocorre

A a qualquer tempo, não respondendo o comprador pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.
B com o pagamento integral do preço, não respondendo o comprador pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.
C com o pagamento integral do preço, respondendo o comprador pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.
D a qualquer tempo, respondendo o comprador pelos riscos da coisa a partir de quando esta lhe for entregue.
ID 130200 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Uma empresa contratou uma transportadora para a prestação de serviço de transporte de carga altamente valiosa. A transportadora, por sua vez, não contratou seguro contra perdas e danos que poderiam ser causados à carga transportada, embora o contrato firmado pela transportadora tivesse estipulado a obrigatoriedade de seguro com tal cobertura. A carga era transportada em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, quando o veículo que a transportava foi interceptado por assaltantes à mão armada, que roubaram toda a carga. Em decorrência desse fato, a empresa contratante ajuizou ação de reparação de danos em desfavor da transportadora.


À luz do entendimento jurisprudencial, nessa situação hipotética,

A não há responsabilidade civil da transportadora, pois o roubo à mão armada constitui motivo de força maior.
B há responsabilidade civil da transportadora, desde que seja demonstrado que ela não adotou medidas razoáveis de cautela, como a contratação do referido seguro.
C não há responsabilidade civil da transportadora, pois, ao ter realizado o transporte em trajeto conhecido e em horário com intenso tráfego, adotou medidas razoáveis de cautela.
D há responsabilidade civil da transportadora, sendo suficiente para sua configuração a previsibilidade abstrata de risco de roubo da carga transportada.
ID 130199 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Com relação aos efeitos da posse,

A o possuidor de boa-fé responde, em regra, pela perda ou deterioração da coisa, independentemente de lhe ter ou não dado causa.
B o possuidor de má-fé responde pela perda e deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se comprovar que elas ocorreriam mesmo que ele não estivesse no exercício da posse.
C o possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa somente se comprovar que elas ocorreriam mesmo que ele não estivesse no exercício da posse.
D o possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, salvo se acidentais.
ID 130198 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

Júlia e Leandro casaram-se no regime obrigatório de separação de bens. Enquanto estavam casados, Leandro recebeu um terreno a título de doação, e, alguns meses depois, ele faleceu.


Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que, à luz do entendimento jurisprudencial, para fins de partilha, os bens adquiridos na constância do casamento

A não se comunicam entre Júlia e Leandro, exceto o terreno doado.
B não se comunicam entre Júlia e Leandro, ainda que seja comprovado o esforço comum para sua aquisição.
C comunicam-se entre Júlia e Leandro, inclusive o terreno doado.
D comunicam-se entre Júlia e Leandro, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.