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ID 46413 Legislação Federal Política de Desenvolvimento Produtivo Consulplan 2021

Em relação às Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), analise as afirmativas a seguir.

I. O registro do medicamento ou produto para a saúde na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá constar no cronograma das PDP para transferência de tecnologia.

II. Compete ao Presidente da República definir os bens e produtos estratégicos para o SUS, que serão objeto das PDP, mediante publicação de listas propositivas de produtos a serem priorizados nas parcerias.

III. Seu prazo de vigência não excederá dez anos, salvo nos casos em que o prazo do desenvolvimento tecnológico seja reconhecidamente superior ao limite estabelecido e que a PDP resulte na nacionalização de um produto de alta importância para o país. Está correto o que se afirma apenas em

A I.
B II.
C III.
D I e II.
E I e III.