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De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os poderes do Município, analisar os itens.

I. O poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

II. O poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Em ambos os itens.
D Em nenhum dos itens.

Qual item abaixo é considerado Equipamento de Proteção Individual - EPI para um motorista, conforme as normas de segurança?

A Óculos de sol com lentes coloridas.
B Cinto de segurança.
C Fones de ouvido para ouvir música.
D Luvas de tecido comum.
E Relógio de pulso.

Quando o condutor infringe as leis de trânsito, ele perde pontos na carteira e pode até ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada. Qual alternativa apresenta corretamente o número de pontos que ele perde para cada tipo de infração?

A Gravíssima: oito pontos - Leve: quatro pontos.
B Gravíssima: nove pontos - Média: cinco pontos.
C Grave: seis pontos - Média: quatro pontos.
D Gravíssima: cinco pontos - Leve: três pontos.
E Grave: cinco pontos - Média: quatro pontos.

Conforme Art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) os veículos classificam-se quanto à tração, espécie e categoria. Assinale a alternativa que apresenta corretamente veículos classificados quanto à tração.

A Quadriciclo – reboque ou semirreboque – de competição.
B Automotor – de propulsão humana – reboque ou semirreboque.
C Micro-ônibus – de propulsão humana – de aprendizagem.
D Motocicleta – Quadriciclo – repartições consulares de carreira.
E Repartições consulares de carreira – micro-ônibus – de competição.

De acordo com o CTB e as normas do CONTRAN, a habilitação na categoria B permite ao motorista dirigir veículos automotores que tenham sua lotação e características técnicas limitadas a certas condições. Sobre essas condições, assinale a alternativa correta.

A A categoria B habilita o condutor a dirigir veículos automotores com Peso Bruto Total (PBT) de até 6.000 kg, independentemente do número de passageiros.
B O condutor habilitado na categoria B pode dirigir veículos cujo PBT não exceda 3.500 kg e com lotação máxima de até 8 lugares, sem contar o motorista.
C A categoria B permite a condução de veículos automotores com até 10 passageiros, desde que o peso bruto total seja inferior a 4.000 kg.
D O condutor habilitado na categoria B pode dirigir veículos com até 16 lugares, incluindo o motorista, desde que o peso bruto total seja inferior a 3.500 kg.

Conforme o CTB e regulamentações do CONTRAN, a diferença entre as categorias de habilitação C e D está relacionada ao tipo e à capacidade dos veículos que podem ser conduzidos. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

A A categoria C é voltada para a condução de veículos com peso bruto total superior a 3.500 kg, enquanto a categoria D permite conduzir veículos de transporte de passageiros com lotação superior a 8 lugares.
B A categoria C habilita o condutor a dirigir veículos destinados ao transporte de passageiros, enquanto a categoria D é específica para o transporte de carga com peso bruto superior a 4.500 kg.
C A categoria D permite ao condutor dirigir veículos destinados ao transporte de carga com peso bruto total acima de 4.500 kg, enquanto a categoria C é restrita a veículos com até 8 lugares, excluído o motorista.
D As categorias C e D não possuem diferenças quanto ao tipo de veículo conduzido, mas exigem tempo de habilitação prévio em categoria B para serem obtidas.

Penalidades e medidas administrativas são instrumentos aplicados para garantir o cumprimento das normas de trânsito. Sobre a diferença entre penalidades e medidas administrativas, assinale a alternativa correta.

A Penalidades são ações imediatas aplicadas pelo agente de trânsito, como a remoção do veículo, enquanto medidas administrativas consistem em punições aplicadas após o julgamento do auto de infração.
B Não há diferença entre penalidades e medidas administrativas, pois as duas são aplicadas exclusivamente por agentes de trânsito durante a abordagem do condutor.
C Penalidades incluem apenas a aplicação de multas, enquanto medidas administrativas incluem a suspensão e cassação do direito de dirigir.
D Penalidades possuem caráter punitivo, como multas e suspensão da CNH, enquanto medidas administrativas têm caráter preventivo ou de regularização, como a retenção do veículo.

De acordo com a legislação brasileira e as normas aplicáveis sobre o transporte de cargas perigosas, assinale a alternativa correta.

A O transporte de materiais biológicos não requer licenciamento especial, desde que o veículo seja identificado com placas refletivas indicando carga perigosa.
B O condutor de veículos que transportam materiais biológicos deve ser habilitado na categoria E e possuir o Curso de Transporte de Produtos Perigosos (MOPP).
C Materiais biológicos são classificados como cargas perigosas e devem ser transportados em embalagens certificadas, com rotulagem específica e seguindo as normas da Resolução nº 5.947/2021 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
D O transporte de materiais biológicos é regulamentado exclusivamente pelo CTB e não está sujeito a normas da ANTT.

Conforme o CTB e regulamentações específicas, quais são os requisitos mínimos exigidos para que um condutor esteja habilitado a transportar passageiros de forma remunerada?

A Ser habilitado na categoria B há pelo menos dois anos e possuir curso de direção defensiva atualizado.
B Possuir habilitação na categoria D ou superior, ter idade mínima de 21 anos e realizar o curso especializado para transporte de passageiros.
C Estar habilitado na categoria C ou superior, comprovar experiência mínima de um ano e realizar exame toxicológico periódico.
D Ser habilitado na categoria D ou superior, apresentar certidão de antecedentes criminais e possuir pelo menos cinco anos de experiência como condutor.